Nova medida visa simplificar o desmembramento de áreas entre cidades sem criar novos municípios

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que simplifica a resolução de conflitos territoriais entre municípios.

Em 14 de novembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que disciplina procedimentos para a resolução de conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado. Esta resolução de conflitos territoriais entre municípios visa evitar a criação de novas cidades, simplificando o processo de desmembramento de áreas.

Objetivos da proposta e suas implicações

A proposta é direcionada a situações em que, por exemplo, um distrito deseja se associar a uma cidade vizinha com a qual tem laços mais estreitos. O texto estabelece condições e um roteiro para o desmembramento, que não pode resultar na criação de novos municípios nem ser aplicado a divisas interestaduais. Um prazo de dez anos, a contar da data de transformação da proposta em lei, é estipulado para os desmembramentos de áreas de um município para a incorporação em outro.

Passos para o desmembramento

O procedimento simplificado de desmembramento seguirá uma série de passos:

• A Assembleia Legislativa deve elaborar um estudo simplificado sobre a viabilidade da mudança, considerando aspectos econômicos e fiscais, além de consultar previamente a população da área afetada.
• Os deputados estaduais precisarão aprovar um decreto que permita ouvir a população interessada por meio de plebiscito.
• A nova distribuição das verbas federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só será realizada após o término do ano seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites entre os municípios.

A consulta popular deve ocorrer coincidentemente com as eleições gerais ou municipais, e o decreto de convocação precisa ser aprovado até 90 dias antes das eleições. Um ano antes do censo de 2030, todos os processos de desmembramento serão suspensos, podendo ser retomados somente após a publicação do resultado da pesquisa.

Alterações e relatoria

Foi aprovado na CCJ um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 6/24, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG). O novo texto estabelece um marco temporal (2029) para a regularização de conflitos territoriais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) atuou como relator do texto nas duas comissões e destacou que muitos moradores se sentem mais identificados com municípios vizinhos devido a laços profissionais e pessoais.

Considerações finais

Rocha enfatizou que a definição territorial inadequada, que remonta a práticas do século passado, reflete na prestação de serviços públicos. Ele acredita que o desmembramento pode ser uma solução válida, contanto que a maioria da população dos municípios envolvidos apoie a mudança.

A proposta ainda passará pela análise do Plenário, e a urgência para sua discussão foi aprovada em 11 de novembro. Para se tornar lei, será necessário que a proposta seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Fonte: www.camara.leg.br