Com modificações, o projeto visa combater facções e milícias no Brasil

A CCJ do Senado aprovou o PL Antifacção com mudanças para combater facções e milícias.

CCJ do Senado aprova PL Antifacção com alterações significativas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei n° 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. Esse projeto de lei busca criar um tipo penal de facção criminosa e equiparar milícias a essas organizações criminosas. Com o objetivo de intensificar o combate ao crime organizado, o PL tramita com regime de urgência e ainda deve ser apreciado no plenário da Casa Alta antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Principais mudanças no texto do projeto

O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) incorporou diversas reivindicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foram debatidas anteriormente na Câmara dos Deputados sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as principais alterações estão a tipificação de facções criminosas, que podem levar a penas de prisão que variam de 15 a 30 anos. Além disso, Vieira introduziu medidas assecuratórias que visam fortalecer o combate ao crime.

Outra mudança significativa no projeto foi a retirada da vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao direito de voto para presos por esses crimes, ambos considerados inconstitucionais pelo relator. Esse aspecto do projeto demonstra a tentativa do legislador de equilibrar a atuação da justiça com os direitos dos cidadãos.

O histórico do PL Antifacção na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o PL Antifacção foi aprovado em 18 de novembro, com um placar de 370 votos favoráveis e 110 contrários. A votação gerou discussões acaloradas, com o relator, Guilherme Derrite, apresentando seis versões do relatório e enfrentando críticas de governadores de diferentes posições políticas, incluindo tanto governistas quanto opositores.

Novo fundo para combate ao crime organizado

Em uma adição importante, Vieira estipulou a criação de um fundo específico dedicado ao combate ao crime organizado. Esse fundo será separado do Fundo Nacional de Segurança Pública e será financiado pela criação de um novo imposto sobre casas de apostas online. Espera-se que os recursos gerados atinjam a cifra de R$ 30 bilhões anuais, segundo projeções do Banco Central. Essa medida é vista como um passo fundamental para assegurar recursos para o enfrentamento do crime.

Enquanto isso, o projeto anterior priorizava a gestão dos fundos pelos Estados, o que poderia comprometer o financiamento da Polícia Federal (PF).

Reações ao projeto

O parecer apresentado pelo senador Vieira recebeu elogios do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que o classificou como “altamente satisfatório”. Segundo Lewandowski, o projeto apresenta um nível técnico elevado e incorpora a maior parte das sugestões do Ministério da Justiça, fruto de um amplo processo de consulta à sociedade civil, universidades e secretários de Segurança Pública.

Essa aprovação representa um momento crucial na luta do Brasil contra o crime organizado, refletindo um esforço conjunto entre diferentes esferas do governo para desenvolver uma estratégia mais eficaz e abrangente. À medida que o projeto avança, a expectativa é de que ele possa trazer resultados significativos para a segurança pública do país.