Projeto de lei pode impactar a gestão territorial no Brasil

A CCJ deve votar proposta que transfere propriedades da União para estados, com exceções.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se prepara para analisar um projeto de lei significativo que visa a transferência de terras da União para os estados, conhecido como PL 5461/2019. Este projeto propõe uma mudança nas regras atuais de administração territorial, permitindo que os estados tenham um maior controle sobre áreas que, historicamente, pertencem à União. A proposta inclui exceções importantes, como áreas ocupadas por comunidades quilombolas, zonas destinadas à conservação ambiental e assentamentos.

Contexto Histórico da Proposta

A ideia por trás deste projeto de lei é facilitar a regularização fundiária e promover o uso efetivo da função social da propriedade. Em um país com um histórico complexo de gestão de terras, a transferência de terras da União pode representar um avanço na resolução de problemas de ocupação e utilização inadequada de espaços. As terras federais, muitas vezes, ficam subutilizadas, e a proposta busca garantir que essas áreas sejam administradas de forma mais eficaz pelos estados, com foco no desenvolvimento local e na melhoria das condições de vida da população.

As Perspectivas dos Senadores

O relator do projeto, senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, defende que a alteração dominial permitirá não apenas a regularização, mas também a otimização do uso dessas terras. Entretanto, nem todos os membros da CCJ concordam com a abordagem. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, expressou sua preocupação de que a transferência possa ocorrer sem os estudos necessários que avaliem os impactos e a viabilidade dessa ação. Ele argumenta que a análise cuidadosa é essencial para evitar que áreas importantes sejam tratadas de maneira inconsistente e que a tutela da União seja desconsiderada sem um devido processo.

Impactos Potenciais na Gestão Territorial

A aprovação do PL 5461/2019 pode gerar um efeito cascata significativo na gestão territorial em todo o Brasil. A transferência de terras da União para estados poderá levar a uma descentralização da administração fundiária, permitindo que as localidades adaptem o uso da terra às suas necessidades específicas. Por outro lado, a falta de uma análise detalhada pode resultar em conflitos de uso, especialmente em áreas que já possuem determinada ocupação ou que demandam proteção ambiental.

Conclusão

A votação na CCJ representa um passo crucial para a evolução da legislação sobre terras no Brasil. A questão da propriedade e do uso da terra é central para o desenvolvimento social e econômico do país, e a maneira como o Senado decidir abordar essa transferência pode definir as diretrizes para futuras políticas fundiárias. O equilíbrio entre a regularização e a proteção dos direitos das comunidades deve ser cuidadosamente considerado para garantir que a mudança favoreça a todos.