Senador destaca importância da nova legislação para a segurança jurídica de produtores rurais

Chico Rodrigues comemorou a aprovação de projeto que facilita registros de imóveis em áreas de fronteira, beneficiando 11 estados e mais de 580 municípios.

Em 5 de novembro de 2025, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) celebrou a aprovação, no Senado, de um projeto de lei que visa simplificar o processo de ratificação de registros imobiliários em áreas de fronteira. A proposta (PL 4.497/2024) beneficiará produtores rurais de 11 estados e mais de 580 municípios, que, segundo Rodrigues, enfrentam insegurança jurídica há décadas.

Importância da nova legislação

O senador enfatizou que muitos brasileiros que trabalham e produzem, contribuindo para a alimentação do país, estão há muito tempo privados de direitos básicos, como acesso ao crédito agrícola. Sem o reconhecimento formal de suas propriedades, esses produtores não conseguem oferecer suas terras como garantia para financiamentos rurais, essencial para suas atividades econômicas.

Procedimentos simplificados para validação

A proposta estabelece um procedimento simplificado para a validação dos títulos de propriedade, aceitando o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como documentação suficiente. Além disso, a União poderá revisar as ratificações em até cinco anos, garantindo que a segurança jurídica e a proteção institucional sejam mantidas.

Equilíbrio entre segurança jurídica e controle estatal

Rodrigues também destacou que a nova legislação preserva a soberania nacional ao permitir que a União declare a ineficácia de uma ratificação se houver descumprimento da função social da terra. Isso demonstra que é possível aliar responsabilidade fundiária com desenvolvimento produtivo, segundo o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)