A conselheira do CNJ Andréa Cunha Esmeraldo apresenta nesta terça-feira (20), às 10h, na sessão plenária do conselho, a versão final da proposta de resolução que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O texto, no entanto, não deve ser votado na mesma sessão.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de apresentar as propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro posterior, para que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo. A minuta elaborada por Fachin passou por audiência pública e foi apresentada ao Comitê Nacional de Precatórios para receber sugestões. A versão final ficou a cargo da relatora, conselheira Andrea Esmeraldo.
Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento envolve procedimentos que devem respeitar regras constitucionais, planejamento orçamentário, responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento. Segundo a minuta de Fachin, o pagamento no Brasil enfrenta um problema "estrutural e multidimensional", com adiamentos sucessivos, falta de padronização, insuficiência de dados nacionais organizados e dificuldade dos credores para acompanhar suas dívidas.
Entre as medidas previstas está o estímulo para que a dívida seja quitada de outras formas além do pagamento em dinheiro, como compensação tributária e uso do precatório para fins patrimoniais. Ambas são previstas na Constituição, mas pouco usadas, de acordo com o CNJ. A minuta também propõe divulgação de informações claras, canais de atendimento aos credores, padronização nacional de conceitos e indicadores e estratégias para evitar ações judiciais repetitivas. A implementação ocorreria de forma gradual ao longo de 2027, com plano de ação, cronograma, metas e unidades responsáveis.
A elaboração da política é uma das medidas do CNJ para diminuir irregularidades no pagamento de precatórios. Na última sessão, Fachin afirmou que o órgão tem tido "avanços substantivos" no tema, citando a regulamentação das cessões de crédito, elaborada com o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios. Em novembro, segundo o ministro, deve ser lançado o Painel Nacional de Dados. O tema ganhou destaque por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ, Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando reação coordenada contra irregularidades na expedição dos créditos. No documento, Gilmar afirma que as investigações revelaram um modelo de negócios "parasitário" e defendeu correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, além de maior fiscalização do Banco Central e da CVM sobre a comercialização desses créditos.
