Legislação consolida políticas públicas e amplia medidas contra violência em todo o Paraná

O Código Estadual da Mulher Paranaense, prestes a completar dois anos, consolida direitos e amplia a proteção às mulheres do Paraná, com foco em violência doméstica, saúde e políticas públicas integradas.

O Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP) emerge como um dos principais instrumentos legislativos para a garantia dos direitos das mulheres no Paraná, especialmente em um ano marcado pela reafirmação das lutas femininas no Brasil. Sua consolidação, prestes a completar dois anos, simboliza um esforço coletivo da Assembleia Legislativa do Paraná para sistematizar e ampliar as políticas públicas destinadas à população feminina.

Contexto histórico e estruturação legislativa do Código da Mulher Paranaense

O CEMP foi concebido para reunir em um único ordenamento jurídico diversas normas estaduais que antes estavam dispersas, facilitando não apenas a consulta e aplicação das leis, mas também o monitoramento efetivo das políticas públicas. Inspirado em experiências de outras unidades federativas, como Amapá e São Paulo, o projeto foi protocolado em 2023 e contou com a participação ativa das dez deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná, além do apoio de outros 22 parlamentares, refletindo um compromisso político transversal.

Ao longo do primeiro ano de vigência, o Código foi ampliado com a incorporação de sete novas normas, que reforçaram seus dispositivos em saúde, segurança, assistência social e promoção de oportunidades. Destacam-se as atualizações relacionadas à prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, à assistência especializada no Instituto Médico Legal (IML) e à criação de mecanismos para fortalecer a autodefesa feminina, como a regulamentação do spray de extratos vegetais.

O processo legislativo contou com ampla participação de órgãos públicos, incluindo a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Secretaria da Mulher, o que contribuiu para a revisão aprofundada do texto e a modernização das normas, garantindo segurança jurídica e alinhamento com as demandas contemporâneas.

Avanços recentes e medidas de enfrentamento à violência de gênero

Entre as principais inovações do último ano, destaca-se a ampliação da atuação da Patrulha Maria da Penha pela Polícia Militar do Paraná, permitindo visitas preventivas e acompanhamento de casos de violência doméstica já registrados. Esta iniciativa reforça o monitoramento contínuo das situações de risco e visa reduzir os índices de feminicídio, que, embora tenham apresentado ligeira queda em relação ao ano anterior, ainda permanecem elevados.

Além disso, a prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica no IML visa evitar a perda de provas essenciais para a responsabilização dos agressores, garantindo maior eficácia no sistema de justiça. Outro avanço foi a inclusão da autodefesa feminina no CEMP, regulamentando a venda e o fornecimento gratuito do spray de extratos vegetais para mulheres em situação de vulnerabilidade.

No âmbito da saúde, o Código passou a contemplar explicitamente a atenção ao climatério, com medidas para promover campanhas, assistência e pesquisas focadas neste período da vida feminina, ampliando o escopo das políticas públicas para além da violência, abrangendo aspectos essenciais da qualidade de vida da mulher.

Desafios persistentes e perspectivas para o futuro

Apesar dos progressos legislativos, a implementação plena do Código da Mulher Paranaense enfrenta desafios significativos, especialmente quanto à efetividade das políticas em todas as regiões do estado. A integração entre o governo estadual e os municípios, a capacitação continuada dos profissionais que atuam na rede de atendimento e a garantia de recursos financeiros permanentes são apontadas como prioridades para transformar a norma em realidade concreta.

As parlamentares envolvidas ressaltam a necessidade de ampliar a divulgação dos direitos garantidos, fortalecer a rede de proteção especialmente no interior e enfrentar as novas formas de violência, incluindo aquelas que ocorrem no ambiente digital e nos espaços de trabalho.

Além disso, o Código reconhece a violência política de gênero como um problema relevante, criando bases normativas para combater ataques e intimidações contra mulheres no espaço público, o que revela uma visão ampliada sobre as diversas manifestações da desigualdade e da discriminação.

Conclusão

O Código Estadual da Mulher Paranaense representa um avanço significativo no ordenamento jurídico e nas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres no Paraná. Sua consolidação em um único documento facilita a fiscalização, atualização e aplicação das leis, conferindo maior segurança e efetividade às medidas adotadas.

Contudo, a continuidade dos esforços para a implementação prática, a ampliação da rede de atendimento e a superação das barreiras culturais permanecem como desafios centrais para garantir que os direitos previstos no Código se traduzam em transformações concretas na vida das mulheres paranaenses, fortalecendo a igualdade de gênero e a proteção contra todas as formas de violência.

Fonte: blogdotupan.com.br

Fonte: assessoria parlamentar/Alep