Lei Complementar 225 estabelece diretrizes claras para a relação entre contribuintes e administração tributária

Nova legislação estabelece regras claras para o combate ao devedor contumaz e reconhece direitos dos contribuintes.

Código do Contribuinte: novas diretrizes para a relação tributária

O Código do Contribuinte foi sancionado em 9 de janeiro de 2026, trazendo novas diretrizes para a administração tributária no Brasil. A Lei Complementar 225, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa garantir direitos e deveres tanto para contribuintes quanto para a administração fiscal. A norma, que se aplica em todo o território nacional, pretende fortalecer o combate aos devedores contumazes, aqueles que utilizam a inadimplência como estratégia de negócios.

Principais avanços da nova lei

Um dos aspectos mais significativos da nova legislação é a definição clara dos direitos dos contribuintes. A lei assegura que os cidadãos tenham acesso a comunicações transparentes, a possibilidade de recorrer de decisões administrativas e não sejam obrigados a apresentar documentos que já foram entregues. Além disso, os contribuintes têm o direito de receber decisões em prazos razoáveis. Por outro lado, a legislação também estabelece deveres, como o cumprimento das obrigações tributárias e a guarda de documentos fiscais.

Identificação e penalização dos devedores contumazes

A nova lei introduz a figura do devedor contumaz, definindo-o como aquele que tem dívidas tributárias substanciais e reiteradas, sem justificativas adequadas. No âmbito federal, um contribuinte é considerado contumaz quando sua dívida tributária irregular ultrapassa R$ 15 milhões ou representa mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Para estados e municípios, os critérios podem ser ajustados conforme a legislação local.

Um dos pontos mais relevantes é que a lei distingue o devedor contumaz de contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. Para contestar essa classificação, o contribuinte pode apresentar provas de calamidade pública ou resultados financeiros negativos recentes.

Penalidades e obrigações para devedores contumazes

Os devedores contumazes enfrentarão restrições significativas, incluindo a proibição de acessar benefícios fiscais e a impossibilidade de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público. A legislação também prevê um rito administrativo mais ágil para evitar distorções no mercado.

Vetos e controvérsias na sanção da lei

Apesar dos avanços trazidos pela Lei Complementar 225, o presidente sancionou a norma com alguns vetos. Um dos principais trechos vetados permitia a flexibilização nas garantias fiscais, o que foi justificado pelo governo como um risco fiscal para a União. Outros dispositivos que contemplavam benefícios amplos nos programas de conformidade tributária também foram vetados, sob a alegação de que poderiam violar regras fiscais.

Conclusão: um marco no direito tributário brasileiro

Com a sanção do Código do Contribuinte, o Brasil estabelece um novo paradigma na relação entre o Fisco e os contribuintes. A norma não apenas busca proteger os direitos dos bons pagadores, mas também impõe regras rígidas para combater práticas de inadimplência, contribuindo para um ambiente fiscal mais justo e equilibrado. A implementação dessa legislação deverá ser acompanhada de perto, visando sua efetividade na prática tributária do país.