Benefícios da nova legislação para mutuários no Paraná

Cohapar informa que mutuários não precisam pagar taxas para o perdão de dívidas até R$ 7 mil, beneficiando mais de 17 mil famílias no Paraná.

A Companhia da Habitação do Paraná (Cohapar) alerta que, a partir de outubro, os mutuários não precisam pagar qualquer taxa para se beneficiarem do perdão da dívida de até R$ 7 mil em seus contratos. Essa medida, instituída pela lei nº 22.659/2025, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, visa atender mais de 17 mil famílias no estado.

Benefícios da nova legislação

Os mutuários não apenas estão isentos de taxas, mas também não precisam contratar intermediários, uma vez que a quitação é automática, respeitando os critérios estabelecidos. A formalização da concordância e a apresentação de documentos devem ser feitas exclusivamente nos postos de atendimento da Cohapar.

Condições para acesso

Para ter acesso ao perdão, a família deve comprovar que utiliza o imóvel como residência própria e que não existem ações judiciais em curso contra a Cohapar, exceto em casos específicos. A quitação pode ser concedida também em situações onde terceiros ocupam o imóvel, desde que cumpram os critérios legais.

Cobertura dos emolumentos

A nova legislação prevê que a Cohapar custeie os emolumentos, taxas cobradas pelos cartórios para a emissão de escrituras e registros. Isso garante que as famílias possam regularizar a propriedade de seus imóveis, oferecendo maior segurança jurídica.

Abrangência do programa

O programa abrange 29 modalidades de financiamento habitacional, como alienação fiduciária e autoconstrução. Além do limite de R$ 7 mil, a lei também assegura a quitação integral de contratos em situações específicas, como sinistros sem cobertura ou financiamentos com prazo superior a cinco anos, independentemente do saldo devedor.

Informações e orientações

Para obter mais informações, as famílias devem se dirigir aos postos de atendimento da Cohapar, disponíveis na sede em Curitiba e em 12 Escritórios Regionais, ou entrar em contato pelo telefone 0800 645 5500.