Proposta estabelece diretrizes para a jornada de trabalho de motoristas de transporte rodoviário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que define jornada e pausas para motoristas.

Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 51/24

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2025, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 51/24, proposta pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que se destina a estabelecer condições especiais de trabalho para motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Essa proposta representa um avanço significativo na regulamentação da jornada de trabalho de motoristas, garantindo direitos essenciais para esses profissionais.

Diretrizes para a jornada e pausas

O texto aprovado propõe a edição de uma lei que definirá as condições de jornada de trabalho, o tempo à disposição do empregador, o tempo de espera entre carga e descarga, além das condições de intervalos para descanso e alimentação. Até que a nova legislação seja promulgada, o projeto estabelece diretrizes específicas que devem ser seguidas, incluindo o direito a 11 horas de descanso a cada 24 horas, que poderão ser fracionadas, com a primeira parte obrigatoriamente de, no mínimo, 8 horas ininterruptas.

Os motoristas também têm direito a intervalos para refeição que podem coincidir com as paradas obrigatórias, garantindo assim uma melhor organização do tempo de trabalho e descanso.

Tempo de espera e remuneração

A proposta ainda define o que se considera como tempo de espera, que são as horas em que o motorista aguarda carga, descarga ou fiscalização em barreiras. Este período não será contabilizado como parte da jornada de trabalho nem será considerado hora extra, mas deverá ser indenizado com 30% do valor do salário-hora normal.

Além disso, durante o tempo de espera, os motoristas poderão realizar pequenas movimentações do veículo, sem que isso seja considerado como parte da jornada, desde que respeitado o descanso mínimo de 8 horas entre jornadas. Essa medida busca oferecer mais flexibilidade e conforto aos motoristas durante o trabalho.

Regras para viagens longas e motoristas em dupla

Para viagens que durem mais de sete dias, a proposta permite que o repouso semanal ocorra na base da empresa ou na casa do motorista, a menos que a empresa ofereça condições adequadas para descanso durante a viagem. Também é permitido acumular até três descansos semanais consecutivos, o que pode facilitar a organização das folgas dos motoristas.

No caso do transporte de cargas com dois motoristas, a proposta permite que o repouso ocorra com o caminhão em movimento, desde que haja um descanso mínimo de 6 horas em um local adequado a cada 72 horas. Essa flexibilidade é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos motoristas durante longas jornadas.

Próximos passos na tramitação

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será submetida ao Plenário para votação final. O avanço deste projeto é crucial para assegurar melhores condições de trabalho para motoristas, que desempenham um papel vital na logística do país e merecem condições dignas de trabalho.

Essa emenda, se aprovada, poderá trazer melhorias significativas para a categoria, refletindo um reconhecimento da importância desses profissionais e de suas necessidades específicas.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados