A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está promovendo uma mudança significativa no acesso aos terminais de GNL (Gás Natural liquefeito) no Brasil, o que gerou uma nova disputa no setor. Essa questão pode ultrapassar os limites regulatórios e acabar nos tribunais. De um lado, grandes consumidores e novos fornecedores defendem a necessidade de compartilhamento das instalações para aumentar a concorrência e reduzir a concentração do mercado. Por outro lado, as empresas que construíram e operam esses terminais argumentam que a nova regulação interfere em ativos privados, ameaça contratos existentes e pode comprometer a oferta de gás para usinas termelétricas.
A Resolução nº 1.003/2026, publicada em julho, regulamenta o acesso negociado e não discriminatório de terceiros às infraestruturas, conforme o que está previsto no artigo 28 da Nova Lei do Gás, aprovada em 2021. Essa norma faz parte de uma estratégia mais ampla que se estende a gasodutos e unidades de tratamento de Gás Natural. Contudo, a resolução não resolveu o impasse que persiste desde a aprovação da nova legislação. Ao detalhar os procedimentos de acesso, a ANP estabeleceu obrigações, prazos e limites para a utilização preferencial das instalações pelos seus proprietários.
Os operadores de terminais e unidades de processamento, como Petrobras, Eneva e Oncorp, demonstram resistência à nova regulação. Atualmente, o GNL importado é utilizado principalmente para abastecer usinas termelétricas, e a preocupação reside na possibilidade de que a capacidade disponível ou ociosa seja contratada por terceiros, o que pode comprometer o fornecimento em momentos de alta demanda por eletricidade.
Esse debate revela duas visões distintas sobre a função das infraestruturas de GNL. Os Grandes Consumidores Industriais acreditam que os operadores estão evitando o compartilhamento para manter o controle sobre a importação e comercialização do gás. Por sua vez, os operadores, especialmente os verticalizados, sustentam que muitos projetos foram concebidos para atender a usinas específicas, o que justifica a necessidade de manter o controle sobre esses ativos.
A disputa ocorre em um contexto de novos investimentos no setor de GNL. O Brasil conta, atualmente, com sete terminais de regaseificação em operação ao longo da costa, e projetos como o terminal de Suape, uma nova instalação em Pecém e o Hub Sudeste podem expandir esse número para cerca de dez nos próximos anos. Essa expansão é impulsionada pela contratação de aproximadamente 17 gigawatts de potência termelétrica em leilões de reserva de capacidade e pela intenção de diversificar os fornecedores de gás.
Apesar disso, o mercado de GNL no Brasil continua concentrado em poucos grupos, incluindo Petrobras, Eneva e New Fortress Energy, além de investidores como Carlos Suarez, associado à Termogás. Conglomerados como J&F e Cosan também estão ampliando suas operações em diferentes segmentos da cadeia de energia e gás. Para os grandes consumidores, essa concentração evidencia a necessidade de acesso às instalações existentes, uma vez que o consumo industrial de Gás Natural permanece estagnado em torno de 50 milhões de metros cúbicos por dia.
