Medida visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
Congresso mantém texto da Lei Felca, que protege crianças e adolescentes no digital.
Em sessão realizada em 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional decidiu pela manutenção do texto da Lei Felca, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta medida significativa visa garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ante a urgência evidenciada na necessidade de segurança das jovens gerações.
Principais mudanças trazidas pela Lei Felca
A Lei Felca, oficialmente conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), foi publicada em 18 de setembro de 2025, e estabelece várias normas que visam prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais. Dentre os conteúdos proibidos estão:
- Exploração e abuso sexual;
- Conteúdo pornográfico;
- Violência física e assédio virtual;
- Incitação ao uso de drogas e automutilação;
- Venda de produtos e jogos de azar.
As empresas de tecnologia da informação são obrigadas a implementar medidas rigorosas para atender a essas normas, que incluem a remoção imediata de conteúdos prejudiciais e a notificação das autoridades competentes quando necessário.
Punições severas para infratores
Além das multas, que podem chegar a 10% do faturamento anual das empresas, o ECA Digital prevê sanções como advertências e suspensão temporária das atividades. No caso de empresas sem faturamento, a penalização varia de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com teto de R$ 50 milhões para multas. A legislação também aplica responsabilidades para filiais e escritórios de empresas estrangeiras em território nacional.
Ferramentas de supervisão parental e proteção
A norma determina que crianças e adolescentes com até 16 anos devem ter suas contas em redes sociais vinculadas a um responsável. Isso reforça a necessidade de supervisão, permitindo que os pais tenham acesso a ferramentas para monitorar atividades online. Essas ferramentas deverão oferecer configurações que garantam a máxima proteção, restringindo interações com adultos não autorizados, limitando uso excessivo e garantindo privacidade.
Criação de uma agência reguladora
Com a aprovação da Lei Felca, está prevista a criação de uma autoridade administrativa autônoma que atuará na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa agência terá a função de regular normas e promover consultas públicas, visando a constante atualização das diretrizes em resposta às necessidades emergentes da sociedade digital.
Conclusão
A Lei Felca representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes nas plataformas digitais. A responsabilidade ampliada das empresas de tecnologia e a criação de mecanismos de supervisão parental são passos vitais para garantir um ambiente online mais seguro. Com isso, espera-se que a sociedade tenha um papel proativo na luta contra a exploração e o abuso de menores na internet, reforçando a importância da proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
