Consultorias técnicas apontam inconsistências em vetos que bloqueiam R$ 119,7 milhões destinados a emendas parlamentares

Consultorias do Congresso questionam vetos presidenciais à Lei Orçamentária de 2026 que bloqueiam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.

O Congresso Nacional manifestou divergências técnicas em relação a parte dos vetos presidenciais à Lei Orçamentária de 2026. Uma nota técnica elaborada pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona especificamente quatro dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que juntos somam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.

Consultorias técnicas apontam inconsistências em vetos que bloqueiam recursos para o Nordeste e saúde

A análise destaca que as justificativas apresentadas pelo Executivo para esses vetos não se sustentam do ponto de vista técnico e jurídico. Por exemplo, o veto a um dispositivo que destinava R$ 30,4 milhões para projetos de agricultura irrigada no Nordeste pode acarretar a violação de uma regra constitucional que exige aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região, o que preocupa os consultores.

Além disso, outros dois vetos que impedem a liberação de R$ 89,1 milhões em emendas para atenção hospitalar e primária à saúde são contestados, já que o Executivo alegou que essas dotações seriam “usualmente destinadas a acomodar emendas com destinação específica estabelecida pelos parlamentares”, argumento que as consultorias consideram inadequado.

Recursos para a Escola de Sargentos do Exército em Recife também são alvo de contestação

O último veto questionado pela nota técnica refere-se a uma verba de R$ 100 mil destinada à implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife. As consultorias defendem a pertinência das emendas parlamentares nesse caso, reforçando a necessidade de reavaliação do veto pelo Congresso.

Maioria dos vetos presidenciais segue critérios da Lei Complementar 210/2024, segundo análise

Apesar das divergências em quatro pontos, a nota técnica reconhece a validade dos argumentos do Poder Executivo para os demais 18 vetos, que somam R$ 274 milhões em emendas parlamentares. O Palácio do Planalto sustentou que esses vetos são necessários para cumprir a Lei Complementar 210, de 2024, que estabelece três critérios cumulativos para a inclusão de programações orçamentárias feitas pelo Legislativo: as despesas devem ser não identificadas, de interesse nacional e não ter destinatário específico.

Vários vetos envolveram recursos para ações de saúde em estados como Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e Distrito Federal, além de obras rodoviárias e investimentos incluídos por comissões e bancadas sem previsão no projeto original. Um exemplo é o veto a R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí.

Nota técnica serve como base para decisão do Congresso sobre manutenção ou rejeição dos vetos

A nota técnica das Consultorias de Orçamento não possui caráter decisório, mas busca oferecer subsídios técnicos para que senadores e deputados avaliem com profundidade os vetos presidenciais. A decisão final sobre manter ou derrubar os vetos caberá ao Congresso Nacional, que poderá reconsiderar os dispositivos vetados à luz das análises técnicas e jurídicas apresentadas.

Este episódio evidencia tensões entre os poderes Executivo e Legislativo na elaboração orçamentária e reforça a importância de avaliações técnicas para garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento da legislação vigente no processo de aprovação do Orçamento anual.