Retomada das atividades legislativas traz à pauta importantes vetos presidenciais

O Congresso Nacional deve analisar 73 vetos presidenciais em fevereiro, impactando projetos de dosimetria e licenciamento.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro de 2026 com um cenário de expectativa e grande relevância política. Entre os 73 vetos presidenciais pendentes de votação, 53 trancam a pauta legislativa, obrigando os parlamentares a priorizarem estas questões urgentes. Dentre os vetos, destaca-se o que se refere ao projeto que reduz as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito, um tema que gerou intensos debates no último período legislativo.

Contexto dos Vetos Presidenciais

O veto ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, que tratava da dosimetria das penas, foi uma das decisões mais controversas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto, que foi aprovado por senadores e deputados em dezembro, pretendia estabelecer medidas de redução de penas para pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Contudo, na mensagem enviada ao Congresso, Lula justificou sua decisão alegando que a redução das penas configuraria uma forma de impunidade, ameaçando o ordenamento jurídico e os direitos fundamentais no Brasil. Essa questão é emblemática, pois reflete a tensão entre a necessidade de justiça e a proteção das garantias democráticas.

Outro veto de destaque é o VET 29/2025, que se opõe à lei que flexibilizava as regras de licenciamento ambiental. O PL 2.159/2021, sancionado como Lei 15.190, de 2025, já havia sofrido modificações significativas, mas 59 de seus dispositivos foram vetados. A proposta de flexibilização do licenciamento trouxe à tona debates sobre os impactos ambientais e a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. O governo argumenta que a simplificação proposta poderia causar danos irreversíveis ao meio ambiente e esvaziar a função protetiva da legislação ambiental.

Detalhes dos Vetos Pendentes

A pauta que se apresenta aos parlamentares não se limita apenas aos vetos mencionados. Outros vetos relevantes incluem:

VET 7/2025: Que barrou 46 pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A análise desse veto é crucial, pois envolve questões de arrecadação tributária e como isso impacta a economia nacional.
VET 8/2026: Trata dos dispositivos do PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A autonomia dos fiscos estaduais e municipais é uma preocupação central aqui, ao se considerar a necessidade de manter a independência dos entes federativos.

• VET 9/2026: Bloqueia 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária (PLOA) deste ano, limitando gastos que totalizam quase R$ 400 milhões, refletindo a necessidade de responsabilidade fiscal em um cenário de recuperação econômica.

Esses vetos, além de impactarem diretamente a legislação vigente, apresentam um quadro de tensão entre o Legislativo e o Executivo, um fenômeno recorrente na política brasileira, que pode resultar em reações e posicionamentos diversos tanto por parte de parlamentares quanto da sociedade civil.

Análise das Consequências

As decisões que o Congresso tomará em relação a esses vetos terão repercussões significativas. A manutenção ou derrubada dos vetos referentes à dosimetria pode influenciar a forma como a justiça é praticada no Brasil, especialmente em relação a crimes que afetam a democracia. Por outro lado, a flexibilização do licenciamento ambiental poderá abrir precedentes perigosos em termos de proteção ao meio ambiente, afetando não apenas a biodiversidade, mas também a saúde pública e a qualidade de vida das populações afetadas.

Além disso, as questões tributárias abordadas nos vetos refletem a complexidade da gestão fiscal e a necessidade de um debate mais profundo sobre a sustentabilidade econômica do país. A forma como os parlamentares lidarem com esses temas poderá moldar o futuro da política fiscal e do desenvolvimento sustentável no Brasil.

Conclusão

Em suma, as votações que ocorrerão em fevereiro de 2026 no Congresso Nacional não são apenas uma questão de formalidade legislativa, mas sim um reflexo das tensões políticas e sociais atuais. A forma como os parlamentares abordarem esses vetos pode definir o caminho que o Brasil tomará em relação à justiça, à proteção ambiental e à gestão fiscal nos próximos anos.