Nova lei garante liberdade de escolha para consumidores até novembro de 2028

Consumidores residenciais poderão escolher fornecedor de energia elétrica até 2028, segundo nova legislação.

Os consumidores residenciais ganharão a possibilidade, até novembro de 2028, de escolher livremente seus fornecedores de energia elétrica. A previsão está na Lei 15.269, sancionada nesta terça-feira (25) a partir da MP 1304, medida provisória de reforma do setor elétrico que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

A nova legislação estabelece um prazo de “até 36 meses” para a abertura do mercado aos clientes residenciais. Assim, em vez de se verem obrigados a comprar eletricidade das distribuidoras de energia locais, os consumidores poderão fechar contratos com diferentes prestadores do serviço — estabelecendo, em tese, mais competição no mercado.

Mudanças nas datas de implementação

Os consumidores industriais e comerciais de baixa tensão terão liberdade de escolha em “até 24 meses”, ou seja, novembro de 2027. O texto sancionado muda os prazos propostos originalmente na medida provisória editada pelo governo, que definiam a abertura “a partir” de agosto de 2026 para a indústria e o comércio e “a partir” de dezembro de 2027 para residências.

As alterações foram promovidas pelo relator da MP 1304, senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a tramitação da medida provisória. Essa mudança é vista como um passo importante para a liberalização do setor elétrico, o que pode resultar em preços mais competitivos e uma melhor qualidade nos serviços prestados.

Impactos no mercado de energia

A expectativa é que a implementação dessa nova legislação traga uma maior concorrência entre os fornecedores de energia, possibilitando aos consumidores escolherem opções que melhor atendam suas necessidades e preferências. O setor elétrico brasileiro, tradicionalmente dominado por grandes empresas estatais, poderá passar por uma transformação significativa, promovendo um ambiente mais dinâmico e inovador. Essa reforma reflete uma tendência observada em diversos países, onde a liberalização do mercado de energia tem sido um fator chave para estimular a competição e a eficiência.

Desafios e considerações futuras

Apesar das expectativas otimistas, especialistas alertam para os desafios que a implementação dessa nova legislação pode trazer. É fundamental que os consumidores estejam bem informados sobre suas opções e que haja mecanismos adequados de supervisão para garantir que a concorrência beneficie efetivamente os usuários finais. A educação do consumidor será crucial para o sucesso desta reforma no setor elétrico.

A aprovação da Lei 15.269 é, portanto, um marco importante, mas sua eficácia dependerá da capacidade do governo e das agências reguladoras de garantir um ambiente competitivo e transparente para todos os envolvidos no mercado de energia elétrica.

Fonte: www.cnnbrasil.com.br

Fonte: Agência Brasil