Um plano do governo federal para regular os preços de hotéis durante a COP30, em Belém, previa multas severas em caso de cobranças abusivas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que chegou a ser rascunhado, visava proteger os consumidores de possíveis aumentos excessivos nas tarifas de hospedagem, mas a proposta não foi adiante.

O documento, elaborado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em conjunto com o Ministério do Turismo e a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), previa a adesão voluntária de hotéis e plataformas digitais. O objetivo era estabelecer parâmetros para evitar ações judiciais e garantir preços justos.

As primeiras versões do TAC estipulavam multas de R$ 10 mil por infração, mas o rascunho final endureceu as sanções. A minuta previa multas de 10% do faturamento bruto de 2024, com a possibilidade de dobrar em caso de reincidência, podendo chegar a 100% da receita anual.

Apesar de ter sido apresentado como uma medida urgente, o TAC não foi assinado. Representantes do setor hoteleiro manifestaram objeções, alegando inconstitucionalidade e consideraram as exigências excessivas.

Em paralelo, a Senacon abriu um processo administrativo em junho para investigar possíveis práticas abusivas. Vinte e quatro empresas foram notificadas e obrigadas a apresentar seus históricos de tarifas dos últimos cinco anos. Associações locais contestaram a medida, argumentando que os preços praticados refletem a dinâmica do livre mercado.

Plataformas como Booking e Airbnb afirmaram que não possuem controle sobre as tarifas estabelecidas pelos hotéis. O governo, por sua vez, sustenta que, se comprovado abuso, poderá encaminhar os casos para análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Até o momento, apenas um acordo restrito a sete imobiliárias foi formalizado, sem a participação formal dos hotéis.