Empresa busca na Justiça a devolução integral das tarifas impostas pelo governo anterior sob base legal contestada

Costco move ação contra governo Trump para reaver tarifas impostas por decreto presidencial, sob questionamento judicial.

Costco move ação contra governo Trump para reembolso de tarifas impostas nos EUA

A Costco processa o governo Trump, buscando na Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos o reembolso integral das tarifas impostas sob o International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). Em petição de 28 de novembro, a empresa argumenta que as tarifas aplicadas por ordem executiva do ex-presidente Donald Trump, justificadas como “recíprocas”, são ilegais, pois a lei não autoriza claramente a imposição de tarifas pelo presidente.

O caso está relacionado à análise atual da Suprema Corte, que demonstrou ceticismo em audiências no início de novembro quanto à defesa do governo para manter essas tarifas. A ação da Costco denuncia que o uso do IEEPA para impor tarifas é inédito, e decisões anteriores de tribunais inferiores já consideraram ilegal, embora as tarifas permaneçam vigentes até a decisão final.

Impactos das tarifas sobre a cadeia de importação e estratégias da Costco

Segundo dados oficiais, importadores pagaram quase US$ 90 bilhões em tarifas aplicadas com base no IEEPA até setembro. A Costco reportou que cerca de um terço de suas vendas nos EUA dependem de produtos importados, com aproximadamente 8% das vendas totais vindas da China, conforme revelou o diretor financeiro Gary Millerchip em reunião com investidores.

Millerchip destacou que embora a empresa enfrente impactos diretos das tarifas, especialmente em alimentos frescos importados da América Central e do Sul como abacaxis e bananas, optou por não repassar integralmente os custos aos consumidores, mantendo os preços como estratégia para proteger os associados.

Além disso, a Costco tem buscado com seus fornecedores medidas para conter custos, incluindo a alteração dos países de produção e a consolidação de compras globalmente para reduzir despesas em suas diversas operações.

Contexto mais amplo da disputa judicial sobre tarifas e a posição de outras empresas

No total, o governo arrecadou US$ 205 bilhões em tarifas até o final de outubro, considerando todas as bases legais. A disputa judicial sobre a legalidade da imposição tarifária via IEEPA é acompanhada por outras empresas de grande porte que também buscam reembolsos judiciais. Entre elas estão Revlon, EssilorLuxottica, Kawasaki e Bumble Bee, que enfrentam os mesmos questionamentos legais sobre as tarifas aplicadas.

O processo judicial da Costco acrescenta nova dimensão à controvérsia, evidenciando os desafios enfrentados por importadores e varejistas diante de medidas tarifárias implementadas sem base claramente estabelecida em lei. A decisão final da Suprema Corte poderá alterar significativamente o cenário das políticas tarifárias e seus efeitos econômicos.

Panorama jurídico da ação contra a imposição das chamadas tarifas “recíprocas”

O advogado da Costco afirma que o IEEPA não autoriza o presidente a definir tarifas, o que torna inválidas as ordens tarifárias contestadas. A primeira vez que um presidente usou a legislação de emergência econômica para impor tarifas ocorreu no governo Trump, o que provocou precedentes jurídicos inéditos.

Audiências recentes na Suprema Corte revelaram uma análise crítica, com dúvidas expressas tanto por juízes conservadores quanto liberais, sobre a validade legal dessas medidas, embora haja alguma inclinação por parte de conservadores em sustentar a argumentação do governo.

Relevância econômica para o mercado e consumidores

Com as tarifas afetando insumos e produtos-chave, especialmente em setores alimentícios, a decisão judicial pode impactar preços, fornecedores e a dinâmica de importação nos Estados Unidos. A Costco destaca sua preocupação em proteger o consumidor final, evitando aumentos de preços em itens essenciais mesmo diante do aumento dos custos decorrentes das tarifas.

A continuidade dessas tarifas ou sua reversão dependerá da definição jurídica, o que aguarda a posição definitiva da Suprema Corte sobre o tema, que pode estabelecer precedentes para futuras políticas tarifárias do país.

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Repórteres: Steve Kopack e Gary Grumbach
Foto: Fachada de uma loja da Costco em Vallejo, Califórnia. Foto: David Paul Morris / Bloomberg via Getty Images

Fonte: www.nbcnews.com

Fonte: David Paul Morris / Bloomberg via Getty Images