Cinco vereadores tentam abrir uma CPI em Paranavaí, no Noroeste do Paraná, para apurar uma desapropriação de R$ 6,68 milhões feita pela Prefeitura. O imóvel comprado, no loteamento Chácaras Jaraguá, foi destinado a abrigar o Depósito Central da Secretaria Municipal de Educação.
O requerimento foi protocolado em 12 de novembro e pode ser lido na sessão desta segunda-feira (16). A abertura da comissão depende de ato do presidente da Câmara.
Quem está por trás do pedido
A iniciativa reúne parlamentares de partidos diferentes: Sargento Marrique (PSDB), Rauny Rici Aguiar (Republicanos), Maria Clara (PSD), Professor Utrila (PP) e Professor Carlos (PT). O número de assinaturas corresponde a um terço das 15 cadeiras da Câmara, patamar mínimo previsto na Constituição para criar uma CPI.
O pedido nasceu de um requerimento de informações apresentado em julho. Segundo os autores, as respostas enviadas pelo Executivo em novembro se limitaram a cópias dos processos administrativos, sem esclarecer as perguntas feitas.
As dúvidas sobre o negócio
O requerimento relata que a Secretaria de Educação procurava, primeiro, um imóvel para alugar. O chamamento público terminou sem propostas, e dois dias depois a pasta passou a negociar a compra de um imóvel específico, pertencente à Vale Azul Participações Ltda.
Para estimar o valor, segundo o documento, a secretaria usou como referência um aluguel de R$ 35 mil por mês, contratado pela proprietária com outra empresa enquanto o chamamento ainda estava aberto. A comissão municipal de avaliação chegou a R$ 6,68 milhões, sendo R$ 2,96 milhões pelo terreno e R$ 3,72 milhões pela construção.
Os vereadores também apontam que, quando o valor foi reavaliado em março de 2026, a votação terminou empatada em 3 a 3 e foi registrada como “maioria simples”. A legislação municipal exige pelo menos cinco votos favoráveis nessas decisões.
Impacto na Educação
Outro objetivo da CPI é verificar a origem dos recursos. Se a compra tiver sido paga com verbas vinculadas à Educação, a despesa pode interferir no cálculo do percentual mínimo que o município precisa investir na área.
O que a Constituição prevê para uma CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento de fiscalização do Legislativo. Pelo artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ela pode ser criada a requerimento de um terço dos parlamentares, desde que tenha um fato determinado a investigar e prazo certo para funcionar. As conclusões, quando for o caso, são enviadas ao Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a criação de CPI é um direito da minoria parlamentar: preenchidos os requisitos, a instalação não pode ser barrada pela maioria. Esse é o argumento central dos vereadores de Paranavaí.
Como funciona a CPI em Paranavaí daqui para frente
Com base nesse entendimento, os autores sustentam que a CPI deve ser criada diretamente pela Presidência, sem votação em plenário, por ser um direito da minoria parlamentar. Se for instalada, a comissão terá cinco membros, 90 dias de trabalho e poderá convocar servidores e pedir uma avaliação independente do imóvel.
Os vereadores ressaltam que a comissão não tem caráter condenatório e que os envolvidos terão garantido o direito de defesa. O relatório final deve ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.