Comissão de Agricultura pode decidir marco legal para cultivo e uso da cannabis para fins medicinais no Brasil

A Comissão de Agricultura do Senado deve votar o projeto que regulamenta o uso medicinal da cannabis, definindo cultivo, produção e normas rigorosas.

Confira os projetos aguardando votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

PL 5.511/2023: Regulamentação do uso medicinal da cannabis, incluindo cultivo, produção, importação e comércio para fins medicinais humanos e veterinários.
PL 1/2024: Estímulo à participação mínima de 30% da agricultura familiar na alimentação escolar.
PL 977/2025: Regras específicas para busca e apreensão de maquinário agrícola.
PL 1.348/2024: Incentivo ao uso de bioinsumos na agricultura.
PL 1.851/2024: Licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas pequenos e médios.
PL 3.591/2019: Redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sobre calcário para uso agrícola.
PL 4.206/2023: Incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em escolas e unidades sociais.
PL 3.784/2024: Reconhecimento da provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins fiscais.

Regulamentação da cannabis medicinal: o que está em pauta na CRA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado deve votar em fevereiro o projeto de lei que regulamenta a cannabis medicinal. O PL 5.511/2023, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), estabelece o marco legal para o cultivo, produção, importação e comércio da cannabis e seus derivados para uso terapêutico, humano e veterinário. Essa regulamentação da cannabis medicinal busca garantir segurança jurídica e normas técnicas claras para a cadeia produtiva.

A relatoria ficou a cargo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresenta substitutivo recomendando a aprovação do projeto com alterações. Dorinha enfatiza que o texto define limites de THC, exige licenciamento rigoroso, rastreabilidade e boas práticas agrícolas para assegurar a segurança no processo produtivo.

Mecanismos de controle para evitar mercado ilegal e garantir segurança

Para evitar desvios para o mercado clandestino, a relatora incluiu no substitutivo mecanismos rigorosos de controle. Entre eles, a cota de cultivo que vincula a produção à demanda legítima com prescrição médica, de modo a limitar o volume produzido.

Além disso, o projeto estabelece a necessidade de um plano de segurança abrangente, que inclui georreferenciamento das plantações, videomonitoramento constante e controle rigoroso do acesso às áreas de cultivo e produção. Essas medidas visam garantir a rastreabilidade e transparência da cadeia produtiva.

Dorinha destaca que a autorização para cultivo e produção poderá ser concedida a pessoas físicas que façam uso medicinal, seus responsáveis legais, associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes e produtores que cumpram os requisitos legais.

Potencial econômico e agroindustrial da cannabis no Brasil

O projeto ultrapassa a dimensão humanitária, sinalizando uma nova fronteira para o desenvolvimento agrícola e agroindustrial nacional. A cannabis é uma cultura de ciclo curto, ideal para rotação de lavouras, com múltiplas aplicações que vão além do medicinal, incluindo fibras têxteis, celulose, materiais de construção, alimentos e rações.

Países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já investem fortemente nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental. No Brasil, as condições climáticas favoráveis e a expertise nas pesquisas agropecuárias podem garantir competitividade, desde que haja segurança jurídica para o plantio e processamento.

A relatora ressalta que essa regulamentação representa uma oportunidade concreta para diversificar a produção agrícola, gerar renda no campo e fomentar a inovação tecnológica, respeitando limites legais e sanitários.

Desafios e perspectivas para a aprovação do projeto na CRA

Apesar do relatório favorável e do substitutivo elaborado, o projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A votação é aguardada com atenção por diversos setores, considerando o impacto social, econômico e regulatório.

A regulamentação da cannabis medicinal enfrenta debates sobre segurança, controle, potencial de mercado e questões éticas. A proposta busca equilibrar o acesso terapêutico com a prevenção do uso indevido, adotando mecanismos técnicos detalhados para mitigar riscos.

Caso aprovada, a legislação poderá impulsionar o setor agrícola e fortalecer políticas públicas de saúde, ao mesmo tempo que posicionará o Brasil em um mercado global emergente.

Outros projetos importantes na pauta da Comissão em fevereiro

Além do PL da cannabis medicinal, a CRA deve votar outros projetos relevantes para a agricultura e meio ambiente. Entre eles, propostas que incentivam a agricultura familiar, aprimoram o licenciamento ambiental para empreendimentos aquícolas, estimulam o uso de bioinsumos e estabelecem regras para a compensação financeira na mineração.

Esses projetos refletem um esforço do Senado em atualizar normas para promover o desenvolvimento sustentável e a inovação no setor agropecuário brasileiro.

A retomada dos trabalhos da CRA em fevereiro sinaliza um momento decisivo para a definição dessas pautas estratégicas, que impactam diretamente a economia rural e a qualidade de vida no campo.