Novas medidas visam facilitar o acesso ao financiamento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou a criação de novos instrumentos financeiros para facilitar o crédito a pequenas e médias empresas.
Em 6 de novembro de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta voltada para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas com a criação dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e das Letras de Crédito Mercantis (LCMs).
Novos instrumentos financeiros
Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos creditórios, como contas a receber de clientes, para obter financiamento, sendo ofertados no mercado pelas próprias empresas. Já as LCMs serão oferecidas por bancos, com recursos destinados a atividades das pequenas e médias empresas. O relator, deputado Beto Richa, fez alterações para que as remunerações de CRMs e LCMs sejam isentas de Imposto de Renda apenas para pessoas físicas.
Regulação e mudanças no conceito de PMEs
A proposta estabelece que as operações com CRMs serão reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, o conceito de pequenas e médias empresas foi alterado, passando a englobar aquelas que não são consideradas de grande porte segundo a legislação vigente. As LCMs também terão menos exigências, dispensando relatórios anuais de efetividade.
Próximos passos
O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: www.camara.leg.br
Fonte: Câmara dos Deputados
