Advogado argumenta sobre embargos infringentes em decisão do STF
Defesa de Bolsonaro critica decisão de Moraes sobre cumprimento de pena e menciona o caso "Débora do Batom".
Nesta terça-feira (25/11), o advogado de Jair Bolsonaro (PL), Paulo Cunha Bueno, manifestou sua crítica à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes determinou o trânsito em julgado da ação penal que condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão por sua participação em uma trama golpista. A defesa, segundo Cunha Bueno, foi “surpreendida” pela certidão que encerra a possibilidade de novos recursos, o que acarreta o início imediato do cumprimento da pena.
Cunha Bueno argumentou que o Regimento Interno do STF, em seu artigo 333, inciso I, permite a apresentação de embargos infringentes em decisões não unânimes da Turma, sem condicionantes. Ele mencionou ainda o artigo 335, que autoriza agravos ao Plenário caso os embargos não sejam admitidos. “A inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto causa estranheza”, afirmou o advogado.
A comparação feita por Cunha Bueno entre a situação de Bolsonaro e o caso de “Débora do Batom” reforça seu argumento. Ele ressaltou que, em episódios anteriores, como o do ex-presidente Fernando Collor, o trânsito em julgado foi certificado somente após a apresentação dos embargos.
Com a decisão de Moraes, Bolsonaro agora cumpre pena em regime fechado, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já se encontrava preso preventivamente desde o dia 22 de novembro, por outro processo que investiga coação contra a Justiça. As acusações contra ele incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A defesa do ex-presidente também planeja apresentar um novo pedido de prisão domiciliar, alegando fragilidade na saúde de Bolsonaro, que tem 70 anos. Um pedido anterior, protocolado em 21 de novembro, foi negado pelo STF, mas a defesa acredita que a situação de saúde do ex-mandatário pode justificar uma nova solicitação.
Bolsonaro havia cumprido prisão domiciliar desde 4 de agosto, após descumprir medidas cautelares impostas no processo de coação contra a Justiça, no qual seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), também é réu. A prisão preventiva foi decretada após a violação da tornozeleira eletrônica, que Bolsonaro danificou com um ferro de solda. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também foi mencionado, uma vez que a convocação de uma vigília por parte dele poderia favorecer uma tentativa de fuga.
A situação de Jair Bolsonaro se agrava com a nova condenação, que marca um capítulo significativo em sua trajetória política e jurídica. Com o cumprimento da pena, o ex-presidente passa a enfrentar as consequências de sua gestão e das ações que levaram a esta condenação histórica.
