Comissão de Segurança Pública pode votar proposta nesta terça-feira
A Comissão de Segurança Pública pode votar projeto que permite a estados legislarem sobre direito penal nesta terça-feira (4).
Em 4 de novembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, em Brasília, deve votar um projeto que permite aos estados legislarem sobre matérias de direito penal, como o processo e a execução das penas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2024, de autoria da ex-senadora Margareth Buzetti (MT), visa transferir competências da União para os estados, permitindo que cada um trate da dosimetria das penas e outros aspectos. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), defende a proposta com base nas diferenças regionais e considera a proposta “altamente valorosa”.
Projeto de Lei Complementar 28/2024
O texto autoriza estados a definirem temas como livramento condicional, destinação de valores de multas, e fiscalização das penas restritivas de direitos, respeitando parâmetros gerais da legislação federal. Portinho acredita que essa autonomia permitirá que os estados enfrentem a criminalidade conforme suas peculiaridades. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outros projetos em pauta
Além do PLP 28/2024, a CSP também deve analisar o PL 4.513/2024, que visa reforçar o combate à pirataria fluvial e crimes associados. Proposto pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto altera leis das polícias civis e militares, incluindo atribuições específicas para investigação de crimes fluviais. O relator considera a proposta conveniente diante do aumento de ataques a embarcações na região amazônica.
Modificações no Estatuto do Desarmamento
Outro projeto relevante é o PL 2.424/2022, que busca modificar o Estatuto do Desarmamento. Com relatório favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a proposta amplia os direitos em relação à posse e porte de armas, eliminando a necessidade de comprovação para aquisição. Após análise na CSP, a proposta seguirá para a CCJ.
Regras mais rígidas para o trabalho dos presos
Adicionalmente, o PL 352/2024, do senador Alan Rick (União-AC), propõe endurecer regras sobre trabalho prisional e reparação de danos. O projeto sugere que a recusa injustificada ao trabalho seja considerada falta grave, e condiciona a progressão de regime ao pagamento de indenização à vítima, embora o relator tenha apresentado emenda para retirar esse ponto.
Tratamento para dependentes químicos
Por fim, o PL 5.181/2020, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), busca garantir tratamento de saúde a presos dependentes químicos. O relator vê a proposta como um “avanço civilizatório” e recomenda aprovação com emenda de redação. Após a análise na CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
