Projeto moderniza sistema de custas no Paraná e prevê estatização do foro judicial em até quatro anos
Aprovada a reforma das custas judiciais no Paraná, modernizando cobranças e viabilizando a estatização do foro pelo TJ-PR.
Tribunal de Justiça do Paraná promove ampla reforma nas custas judiciais no Paraná
Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizada nesta segunda-feira, primeiro de dezembro, a proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reformulação da legislação sobre custas judiciais no estado foi aprovada em primeiro turno com 28 votos favoráveis e 9 contrários. A iniciativa, que visa modernizar a cobrança e o fluxo processual, tem como objetivo principal a estatização do foro judicial em até quatro anos.
A desembargadora Lidia Maejima, presidente do TJ-PR, destaca que a reforma não apenas atualiza o sistema defasado pela legislação vigente desde 1970, mas também garante a sustentabilidade financeira para a expansão dos serviços judiciais. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, exceto nos casos de cumprimento voluntário.
Análise técnica aponta benefícios e impacto no fluxo processual
Segundo dados apresentados pelo Tribunal, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas judiciais em 2023, cerca de 73% terão redução ou manutenção do valor com o novo sistema. A modernização promete reduzir paralisações e otimizar recursos humanos e administrativos, fortalecendo o Fundo da Justiça (FUNJUS) e apoiando a expansão dos serviços do TJ-PR.
O diálogo institucional envolveu também a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), que participou da construção do projeto. Deputados como Luiz Claudio Romanelli (PSD) enfatizaram o acordo amplo e o dispositivo previsto para reajuste da inflação por quatro anos como medidas que dão sustentabilidade à estatização do foro.
Divergências na Assembleia Legislativa sobre prerrogativas e constitucionalidade
Apesar do apoio, a votação contou com críticas, principalmente do deputado Requião Filho (PDT), que classificou a proposta como inconstitucional e criticou a transferência do poder de atualização das custas para a presidência do TJ, retirando prerrogativas da Assembleia. O presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a autorização para reajustes automáticos é temporária, válida por até quatro anos, para viabilizar a estatização, após o que qualquer alteração deverá passar pelo Legislativo.
O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), ressaltou que o projeto estipula reajuste automático de 0,1% ao ano por quatro anos, em acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo uma medida que visa manter a sustentabilidade financeira da Justiça estadual.
Outras aprovações e adiamentos na Assembleia Legislativa do Paraná
Além da reforma das custas judiciais, a Alep aprovou projetos que incluem no calendário oficial o Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá de Paranaguá, instituem a Capital Estadual da Mandioca de Mesa em Cerro Azul e o Dia Estadual da Neurodiversidade. Também foram concedidos títulos de cidadania honorária e reconhecimento a patrimônios culturais e instituições sociais.
Por outro lado, projetos importantes como o que assegura o fornecimento individualizado de água e energia à população de núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária, o que atualiza a grafia oficial do Club Athletico Paranaense e o que reconhece o Coritiba Foot Ball Club como patrimônio histórico do Paraná foram adiados para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro tema relevante, o projeto referente às custas extrajudiciais, não avançou em 2025 por falta de consenso entre os parlamentares e entidades do setor notarial e registral.
Próxima sessão da Assembleia Legislativa e acompanhamento das votações
Os parlamentares retomam as atividades no dia 15 de dezembro, com sessões transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e pelo canal oficial no YouTube, possibilitando amplo acompanhamento público das decisões.
A reformulação das custas judiciais no Paraná representa uma importante mudança no sistema judiciário estadual, buscando modernização, eficiência e sustentabilidade, temas fundamentais para o aprimoramento do acesso à justiça e dos serviços públicos prestados à população.
Fonte: www.parana.jor.br
Fonte: Valdir Amaral/Alep
