Autarquia destaca importância da legislação vigente na regulação dos fundos de investimento e complementação com o BC

CVM reforça que regulação de fundos é definida por lei e destaca complementaridade com Banco Central diante de propostas de redistribuição de atribuições.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (20) reafirmando que sua competência para regular fundos de investimento é definida por leis específicas, e não por atos do Poder Executivo. Essa manifestação ocorreu em resposta às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, feitas um dia antes, sobre a possibilidade de aumentar o poder de fiscalização do Banco Central (BC) sobre fundos, transferindo para a autarquia atribuições atualmente sob responsabilidade da CVM.

Contexto da discussão

Na segunda-feira (19), Haddad afirmou que algumas áreas estariam “equivocadamente” sob a jurisdição da CVM e deveriam passar a ser supervisionadas pelo Banco Central. A proposta faz parte de um debate mais amplo sobre o aprimoramento da regulação e fiscalização do mercado financeiro, especialmente diante das recentes operações policiais que investigam atos ilícitos envolvendo fundos de investimento, como os ligados ao Banco Master e possíveis conexões com organizações criminosas.

Defesa da CVM sobre competências legais

Em sua nota, assinada pelo presidente interino João Accioly, a CVM ressaltou que a regulação dos fundos de investimento é fundamentada em legislação que reflete décadas de expertise técnica da autarquia. “A competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo. A legislação reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos”, declarou o presidente interino.

Complementaridade entre CVM e Banco Central

O órgão reforçou que as atribuições do BC e da CVM são complementares, não excludentes, destacando que o Banco Central já recebe, e possui amplo acesso a, informações detalhadas sobre fundos de investimento, incluindo dados sobre carteiras de créditos e identificação dos cotistas. Ambos os órgãos, segundo a nota, mantêm esforços contínuos para atualizar seus acordos operacionais e aprimorar suas atuações conjuntas.

Fortalecimento da supervisão

A CVM destacou que o próprio governo contribuiu para o fortalecimento da supervisão da autarquia ao criar, em dezembro passado, a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos. Essa iniciativa visa ampliar a capacidade de monitoramento e gestão de riscos associados aos fundos de investimento.

Implicações para o mercado financeiro

A discussão sobre a redistribuição de competências entre a CVM e o Banco Central tem impacto direto na forma como os fundos de investimento serão regulados e fiscalizados. A manutenção das competências legais vigentes garante estabilidade jurídica e técnica, enquanto a complementaridade entre as autarquias busca assegurar maior eficiência na prevenção de ilícitos e consolidação da transparência no mercado.

Esse debate ocorre em um momento de atenção especial às operações policiais que investigam fraudes financeiras e conduzem a um escrutínio mais rigoroso sobre fundos de investimento e suas práticas.

A eventual transferência de atribuições, se concretizada, demandaria mudanças legislativas e ajustes nos mecanismos de supervisão atuais, o que reforça a importância do diálogo entre órgãos reguladores, Poder Executivo e legislativo para preservar a segurança e integridade do mercado financeiro brasileiro.

Fonte: www.moneytimes.com.br