A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) divulgou nesta terça-feira (26) uma nota em defesa do parecer emitido pela AGU (Advocacia Geral da União), que aponta para a obrigatoriedade do compartilhamento de espaço comercial em postes de infraestrutura. A questão do compartilhamento de postes entre as concessionárias de Energia Elétrica e as empresas de telecomunicações, especialmente os Provedores de Internet, tem gerado polêmicas e discussões prolongadas.
Esse impasse tem resultado em conflitos entre as empresas que utilizam os postes para atender às demandas dos consumidores, além de envolver agências reguladoras como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O novo parecer da AGU reitera a necessidade de compartilhamento conforme o Decreto nº 12.068/2024, que foi solicitado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) com a finalidade de promover avanços nas políticas públicas para o setor.
O artigo 16 do decreto estabelece que "as concessionárias de distribuição de Energia Elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações". No entanto, há divergências entre as interpretações da Anatel e da Aneel sobre a obrigatoriedade da cessão, com o MME e o Ministério das Comunicações defendendo que a redação implica em obrigação, enquanto a Aneel a vê como uma possibilidade.
Na nota, a Abrint ressalta que a posição da AGU fortalece a ideia de que os postes são ativos essenciais para a ampliação da conectividade, e que a utilização compartilhada desses postes não pode ser decidida com base em interpretações subjetivas. A associação também destaca a necessidade de estabelecer mudanças regulatórias e legislativas. "A obrigatoriedade da cessão é um elemento central, mas deve ser acompanhada de regras claras de governança e responsabilidades definidas entre os agentes envolvidos", menciona o documento.
Breno Vale, presidente da Abrint, enfatiza que o Brasil necessita de uma abordagem estruturada, com diretrizes claras, responsabilidades bem definidas, fiscalização adequada, prazos realistas e preços que reflitam os custos envolvidos. Ele afirma que a questão do compartilhamento de postes deve ser encarada como uma estratégia vital para a conectividade, a proteção das cidades e o avanço digital do país, e não como um conflito entre os setores de energia e telecomunicações.
Um projeto de lei que visa regular essa relação complexa entre distribuidoras de energia e Provedores de Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde 2019. A proposta, já aprovada no Senado, recebeu a aprovação para tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) também se manifestou em apoio ao projeto, afirmando que o texto apresenta uma solução equilibrada para um problema crônico que afeta os centros urbanos brasileiros, caracterizado pela ocupação desordenada e informal da infraestrutura de postes por cabos e equipamentos de telecomunicações.
