O deputado Luiz Claudio Romanelli afirmou que a decisão trouxe um ponto importante para o debate. O tribunal analisou um recurso relacionado à ação popular que questiona a implantação do sistema de cobrança automática no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná e decidiu negar o pedido de liminar que buscava suspender a instalação dos pórticos eletrônicos.

O processo continua na primeira instância, onde o mérito será analisado, e também no tribunal, onde o recurso poderá ser julgado e o mérito apreciado em segundo grau, de forma mais rápida. Esse é um avanço importante, pois o próprio desembargador cita a nota da ANTT informando que não existe autorização para a cobrança de pedágio por meio desses pórticos neste momento.

O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e evitar qualquer possibilidade de cobrança indevida de pedágio nas rodovias do Paraná. Além disso, não podemos ter uma indústria de multa como está acontecendo no resto do Brasil. Já são 3,1 milhões de multas de R$ 195 cada e cinco pontos na CNH. Ninguém quer isso no Paraná.