O deputado federal Felipe Francischini protocolou nesta terça-feira (14) um Requerimento de Informação dirigido ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, pedindo esclarecimentos sobre o Decreto no 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida ampliou as atribuições do Gabinete Pessoal da Presidência para incluir atividades de apoio à primeira-dama, Rosângela Lula da Silva (Janja).
Na prática, o decreto autoriza que a primeira-dama tenha acesso a servidores públicos, cargos comissionados, recursos logísticos e estrutura administrativa da Presidência, mesmo sem ocupar cargo formal no governo. A iniciativa provocou forte reação de parlamentares da oposição.
Francischini destacou que a medida “fere princípios constitucionais” e exige respostas do Executivo. “Janja não ocupa um cargo público formal no governo e, portanto, não deveria ter acesso a essa estrutura estatal como se fosse uma servidora. O governo precisa explicar a base legal desse decreto e os custos dessa decisão para os pagadores de impostos”, afirmou o deputado.
O requerimento, apresentado em conjunto com o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, solicita, entre outros pontos, cópias dos pareceres técnicos e jurídicos que embasaram o decreto, informações sobre eventual consulta à Advocacia-Geral da União, o número de servidores envolvidos e o impacto orçamentário da nova estrutura.
A medida do governo também é questionada por especialistas por não haver previsão legal para a figura de “primeira-dama” na estrutura administrativa da União. “Estamos diante de um caso que pode configurar afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição”, reforçou Francischini.
O decreto foi assinado por Lula e pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação). O governo ainda não se manifestou sobre o requerimento. “A população merece transparência. Não podemos permitir que estruturas públicas sejam utilizadas para fins pessoais ou políticos. O Executivo deve explicações ao Congresso e à sociedade”, completou Francischini.
