Aprovado projeto que altera a Lei de desestatização e cria o CGD-S
Celepar avança sua desestatização com aprovação na CCJ da Alep.
A desestatização da Celepar, empresa estratégica de tecnologia do Estado do Paraná, está em plena evolução após a aprovação do projeto de lei 163/2026 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto, proposto pelo Poder Executivo, modifica a Lei nº 22.188/2024, que já autorizava a desestatização e cria o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S).
Contexto e Histórico da Desestatização
A Celepar, que atua como a província digital do governo paranaense, enfrenta resistência de setores da esquerda que se opõem à privatização. Este movimento é parte de um contexto mais amplo, onde o debate sobre a eficiência dos serviços públicos versus a privatização tem sido intensamente discutido em todo o Brasil. Com a nova proposta, as atribuições do CGD-S são ampliadas, especialmente no que diz respeito à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Detalhes do Projeto Aprovado
O texto aprovado permite que o CGD-S exerça poderes de fiscalização diretos e solicite informações pertinentes ao tratamento de dados pessoais, além de impor medidas corretivas aos operadores. A nova legislação também garante que o Estado mantenha controle sobre sistemas relacionados à segurança pública, restringindo a transferência de dados pessoais sensíveis a entes privados, exceto em casos onde o capital seja totalmente estatal. A Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) será responsável por oferecer suporte técnico ao Conselho, reforçando a estrutura administrativa necessária para a implementação das novas diretrizes.
Apesar da aprovação, a proposta recebeu votos contrários, particularmente dos deputados Renato Freitas e Ana Julia, ambos do PT. A matéria segue agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, onde uma das deputadas solicitou vista para uma análise mais aprofundada.
Implicações Futuras e Segurança Jurídica
Além da desestatização da Celepar, o Poder Executivo também apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 2/2026, que visa trazer maior clareza e segurança jurídica no que tange à criação de cargos e funções públicas no Estado. Essa emenda busca harmonizar o sistema normativo paranaense com o contexto constitucional brasileiro, assegurando que as interpretações divergentes, especialmente aquelas que envolvem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sejam minimizadas.
Conclusão
Com a aprovação do projeto na CCJ, a desestatização da Celepar avança como uma medida que poderá transformar a gestão pública no Paraná. A expectativa é que as inovações propostas contribuam para a modernização dos serviços e para a segurança no tratamento de dados pessoais. Contudo, o cenário ainda pode ser permeado por desafios legislativos e debates intensos entre os setores favoráveis e contrários à privatização.
Fonte: blogdotupan.com.br
