Decisão do STF visa impedir a retomada de pagamentos controversos.
Decisão do ministro Flávio Dino impede revalidação de pagamentos associados a emendas do relator, conhecidos como orçamento secreto.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender a revalidação de restos a pagar não processados, especialmente aqueles vinculados ao polêmico orçamento secreto, reflete uma tentativa de garantir maior transparência nas finanças públicas do Brasil. O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que previa a revalidação desses pagamentos, foi alvo de um mandado de segurança apresentado por deputados e pelo partido Rede Sustentabilidade, que alegaram riscos de uso inadequado de recursos públicos.
O impacto da decisão
Dino argumentou que a revalidação dos restos a pagar, que inclui valores já cancelados, poderia ressuscitar uma prática considerada inconstitucional pelo STF. O projeto, que foi aprovado pelo Congresso e enviado para sanção presidencial, buscava permitir que pagamentos de emendas de relator fossem liquidadas até o final de 2026. No entanto, essa medida foi vista como um retrocesso às normas de responsabilidade fiscal.
O relator do caso enfatizou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados contraria o regime jurídico estabelecido, ao tentar revitalizar uma modalidade de emendas que já foi rejeitada pela Corte. Essa postura visa preservar a integridade do planejamento orçamentário e a execução responsável das despesas públicas.
O papel do orçamento secreto
O orçamento secreto, que permite a alocação de recursos sem a devida transparência, tem sido alvo de críticas por sua falta de clareza na gestão e execução dos recursos públicos. A decisão de Dino se insere em um contexto mais amplo de necessidade de supervisão e controle sobre como os recursos são utilizados, especialmente em tempos de dificuldades fiscais.
Dino destacou que a proposta legislativa não apenas amplia a revalidação de restos a pagar, mas ao revogar limites anteriores, incrementa o risco à Responsabilidade Fiscal. Ele alertou que todos os Poderes da República devem colaborar para a preservação do equilíbrio fiscal, especialmente em um cenário caracterizado por severas dificuldades financeiras.
Caminho a seguir
A liminar concedida por Dino suspende os efeitos do artigo 10 do PLP até que o caso seja julgado pelo plenário do STF. Enquanto isso, o debate sobre a transparência e a responsabilidade fiscal continua a ser um tema central na agenda política brasileira. O ministro enfatizou que não há previsão para a reativação de despesas canceladas, reafirmando a necessidade de um controle rigoroso sobre as finanças públicas e a responsabilidade fiscal entre os Poderes.
Essa decisão é um passo importante na direção de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma justa e transparente, evitando a recorrência de práticas que comprometam a integridade do orçamento público.
