Supremo Tribunal Federal homologou acordo inédito entre os estados

A disputa entre Paraná e Santa Catarina sobre royalties da Petrobras chega ao fim com um acordo homologado pelo STF.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo inédito que encerra uma disputa judicial histórica entre os estados do Paraná e Santa Catarina, relacionada a dívidas de royalties de petróleo da Petrobras. O processo, que se arrastava desde 1991, foi formalizado em agosto com a assinatura do termo de transição judicial pelos governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello.

Acordo histórico

O ministro Flávio Dino, relator do processo, destacou que os estados se comprometeram a dialogar diretamente para estabelecer os valores e formas de pagamento. Em um comunicado, o ministro afirmou: “No dia 18 de agosto de 2025, os Estados do Paraná e de Santa Catarina informaram que chegaram a um acordo, aprovado e assinado pelos respectivos governadores.”
O procurador-geral do Estado do Paraná, Luciano Borges, comentou que a homologação representa uma vitória para o Paraná e um exemplo de cooperação federalista. A diretora-geral da PGE, Lucia Helena Cachoeira, também ressaltou a importância desse acordo como um precedente histórico que resolve um imbróglio jurídico de mais de 30 anos.

Investimento em infraestrutura

O pagamento dessa dívida será realizado através da execução de obras em Garuva (SC), que também beneficiarão Itapoá (SC), próximo a Guaratuba. Estão previstas a duplicação de 19 quilômetros da rodovia SC-417, além da construção de três viadutos. O investimento total estimado nas obras é de R$ 365,3 milhões, dos quais R$ 273,6 milhões correspondem à obrigação reconhecida judicialmente.
Além disso, o Governo do Paraná decidiu implementar uma política pública para o desenvolvimento econômico do Litoral, configurando um aporte adicional em infraestrutura. As obras no Contorno de Garuva e na SC-417 darão prosseguimento à duplicação do lado paranaense da PR-412, que está em processo de licitação.

Histórico da disputa

A disputa remonta a 1991, quando o governo catarinense ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) no STF, contestando os cálculos do IBGE que resultaram na distribuição incorreta dos royalties da Petrobras, que deveriam ter sido pagos a Santa Catarina. Em 2020, o STF decidiu, por maioria, a favor de Santa Catarina, determinando o ressarcimento dos valores. O acordo para que o pagamento fosse feito na forma de obras estruturantes foi firmado durante o 12º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) em novembro do ano passado.