Decisão do TCE-PR estabelece uso do domínio ".pr.gov.br"

Tribunal de Contas do Paraná determina que sites públicos adotem domínio .pr.gov.br para segurança e transparência.

Em 9 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que os sites de órgãos e entidades do poder público paranaense devem utilizar o domínio gratuito “.pr.gov.br” para garantir a segurança da informação e a confiabilidade dos dados, conforme o artigo 8º da Lei de Acesso à Informação.

Decisão e implicações

A decisão, aprovada pelo Pleno do TCE-PR, surgiu após a constatação de que a Prefeitura de Terra Roxa estava usando o domínio “.atende.net”, não conforme com o padrão oficial. Essa situação compromete a transparência ativa e fragiliza a confiança do cidadão no acesso às informações, contrariando a Lei de Acesso à Informação.

Ações corretivas

Diante da irregularidade, o TCE-PR determinou que a Prefeitura adote providências para adequar seu portal. Além disso, o Pregão Eletrônico nº 33/2025 foi anulado, e a licitação deverá ser reiniciada a partir da fase preparatória, garantindo que todas as exigências da Nova Lei de Licitações sejam atendidas.

Exigências para o novo edital

O novo procedimento licitatório exigirá que o município comprove a necessidade e a adequação do modelo de assento a ser adquirido, observando critérios de mobilidade e segurança. O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, considerou as alegações da peticionária, que apontou contradições no edital anterior, restringindo a competitividade.

Conclusão

Com essa decisão, o TCE-PR busca assegurar a transparência e a confiabilidade nas informações públicas, reforçando a importância do uso adequado de domínios na administração pública.