Professor Sérgio Pádua, do UniBrasil, alerta para sobreposições legais e insegurança regulatória trazidas pela nova lei

Embora o ECA Digital (Lei 15.211/2025) seja um marco histórico na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, especialistas apontam que sua aplicação abre uma série de questões jurídicas complexas. O professor Sérgio Pádua, do UniBrasil, destaca que a lei não apenas amplia a proteção, mas também cria desafios regulatórios inéditos. “O ECA Digital convive com normas como a LGPD e o Marco Civil da Internet. Essa sobreposição pode gerar situações de punições duplicadas pelo mesmo fato, criando insegurança jurídica. É um ponto que precisará de interpretação cuidadosa pelos órgãos reguladores e pelo Judiciário.”

Outro aspecto relevante é a responsabilidade solidária imposta a toda a cadeia digital: “Não é apenas a plataforma que responde. Desenvolvedores, lojas de aplicativos e até sistemas operacionais podem ser responsabilizados. Isso inaugura uma lógica de responsabilidade estrutural que muda completamente o cenário jurídico das empresas de tecnologia.”

Sérgio também chama atenção para a responsabilidade proativa exigida das empresas: “As companhias não podem esperar o dano acontecer. Precisam realizar avaliações de impacto preventivas voltadas ao público infantojuvenil. É uma mudança de paradigma: prevenir antes de remediar.”

Além disso, o professor do UniBrasil alerta para lacunas regulatórias em áreas emergentes: “A lei fala em conceitos abertos como ‘acesso provável’ e ‘risco relevante’, o que dá flexibilidade, mas também gera incerteza. Tecnologias como inteligência artificial generativa, deepfakes e metaverso ainda não têm regulamentação clara. Isso pode ser fonte de litígios futuros.”

Por fim, Sérgio pondera os dois lados da nova legislação: “O ECA Digital fortalece a proteção das crianças e adolescentes e distribui responsabilidades entre Estado, família e empresas. Mas, ao mesmo tempo, cria uma complexidade jurídica que exigirá ajustes e regulamentações constantes. É uma lei que veio para ficar, mas que ainda precisa ser lapidada.”

Fonte e foto: Assessoria de Imprensa.