A aquisição de um imóvel novo é acompanhada de diversas garantias legais que visam proteger os direitos do comprador e seu patrimônio. No Brasil, essas garantias se dividem em duas categorias principais: a garantia estrutural e a garantia de acabamento. Cada uma delas possui finalidades e prazos diferentes, sendo reguladas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A garantia estrutural refere-se à proteção dos elementos que garantem a segurança e a estabilidade da construção. Esta modalidade abrange, por exemplo, problemas relacionados a fundações, pilares e sistemas de cobertura. Caso ocorram falhas que comprometam a estrutura, como rachaduras ou infiltrações significativas, a responsabilidade pela reparação é da construtora. Segundo o artigo 618 do Código Civil, o prazo de garantia para a solidez das obras de grande porte é de cinco anos, contados a partir da entrega do imóvel.
Além disso, mesmo após o término desse período, se um vício estrutural for identificado e comprovado por meio de uma perícia técnica como uma falha latente, a construtora pode ser acionada judicialmente para reparação dos danos. Isso assegura que o proprietário tenha um respaldo legal mesmo após o vencimento da garantia.
Por outro lado, a garantia de acabamento se concentra nos detalhes estéticos e funcionais do imóvel. Essa proteção é válida para vícios aparentes nos acabamentos, que devem ser resolvidos sem custo para o proprietário, caso estejam dentro do prazo de 90 dias estipulado pelo CDC. Após esse período, o direito de reclamar por tais vícios pode ser considerado decadente, a menos que haja uma garantia contratual adicional prevista no Manual do Proprietário.
Importante ressaltar que a construtora não pode cobrar pelos reparos relacionados a vícios de construção ou defeitos de material que estejam cobertos pelas garantias legais. No entanto, modificações na planta original ou reformas podem resultar na perda da garantia sobre as áreas afetadas, especialmente se essas alterações comprometerem as características originais do projeto.
Assim, é essencial que os proprietários de imóveis novos compreendam bem esses direitos e as condições de garantia para que possam agir de forma informada e proteger seu investimento. Conhecer as nuances das garantias estruturais e de acabamento é um passo fundamental para evitar problemas futuros e garantir a qualidade da construção adquirida.
