O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne o conjunto de normas mais robusto entre as democracias para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais, mas esse arcabouço se mostrou insuficiente diante das situações surgidas no fim das eleições. A avaliação é de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da UERJ e diretor do ITS.
Segundo Carlos Affonso Souza, o anúncio de novas regras para os canais de WhatsApp das campanhas, feito a nove dias do encerramento do segundo turno, evidencia os limites do sistema regulatório. Ele afirma que a corte aplica normas sobre internet e redes sociais há mais de uma década e que o TSE tem o que talvez seja o conjunto de regras mais robusto para fins eleitorais entre as democracias.
A discussão sobre os grupos de WhatsApp de campanha, especialmente o caso envolvendo o canal do deputado federal André Janones (Rede-MG), mostrou que as normas vigentes não davam conta das particularidades que surgiram. Conforme Carlos Affonso Souza, as regras do TSE tratam de rotulagem de conteúdo gerado por IA e proíbem avatares, mas não estavam detalhadas o suficiente para situações como a impossibilidade de gerar uma figurinha ou pôster com o nome de um candidato enquanto o de outro era permitido, polêmica que envolveu as campanhas de Flávio e Lula com a Meta.
Para o professor, a responsabilidade pelas lacunas regulatórias recai sobre dois lados. As empresas de tecnologia conduzem a moderação de conteúdo e o treinamento de seus modelos de inteligência artificial com pouca transparência, o que, segundo ele, gera incerteza sobre o funcionamento das plataformas. "Quando a gente olha para a moderação de conteúdo, ela é pouco transparente, pouco informativa, pouco coesa", afirmou.
O próprio TSE também é apontado como parte do problema. A criação de novas regras a apenas nove dias do fechamento do segundo turno contribui, na avaliação de Carlos Affonso Souza, para o que ele chamou de dupla incerteza. "O legado dessa reta final da eleição, quando a gente olha para temas de tecnologia, é justamente a criação desse cenário de uma dupla incerteza, tanto de como funciona a tecnologia que é central para o debate eleitoral, quanto de como são aplicadas as regras que a própria corte definiu para si própria", concluiu.
