Comissão aprova projeto que amplia direitos das contribuintes

Projeto aprovado na CAE elimina carência para licença-maternidade no INSS.

A aprovação do projeto que elimina a carência para a licença-maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representa um marco importante na luta pelos direitos das mulheres. A medida, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visa garantir que todas as contribuintes, independentemente de sua categoria, tenham acesso a esse direito sem a obrigatoriedade de cumprir os dez meses de contribuição exigidos atualmente para algumas modalidades de seguradas.

Contexto da Licença-Maternidade no Brasil

A legislação brasileira, por meio do Regime Geral da Previdência Social, estabelece normas específicas sobre a concessão da licença-maternidade. Tradicionalmente, apenas as empregadas, as trabalhadoras avulsas e as empregadas domésticas não precisavam cumprir um tempo de carência para ter direito a esse benefício. Com a nova proposta, as seguradas individuais, especiais e facultativas também estarão abrangidas, o que representa uma significativa ampliação dos direitos trabalhistas das mulheres.

As contribuinte individuais, como autônomas e freelancers, e as contribuinte especiais, que muitas vezes atuam no campo, eram historicamente marginalizadas em termos de direitos previdenciários. A inclusão dessas categorias na legislação garante que suas contribuições sejam valorizadas e que tenham acesso a benefícios fundamentais como a licença-maternidade.

Detalhes da Proposta e Aprovação

O Projeto de Lei 1.117/2025, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu o apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O parecer favorável agora seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão final. A importância desta aprovação é reforçada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia declarado a relevância da proteção à maternidade como um direito social fundamental.

Em sua justificativa, a relatora enfatizou que a proteção à maternidade é um direito previsto no artigo 6º da Constituição Federal, que assegura à gestante a licença sem prejuízo de emprego e salário. A eliminação da carência se alinha aos princípios constitucionais e representa um avanço significativo na promoção da igualdade de direitos para todas as mulheres.

Futuro e Impacto Social

A aprovação deste projeto não apenas amplia os direitos das mulheres, mas também pode ter um impacto positivo na sociedade como um todo. O fortalecimento das políticas de apoio à maternidade pode levar a uma maior participação feminina no mercado de trabalho, contribuindo para a igualdade de gênero e melhorando as condições de vida das famílias brasileiras.

Com a ampliação do acesso aos direitos previdenciários, as mulheres se sentirão mais seguras em suas escolhas profissionais, podendo equilibrar suas responsabilidades pessoais e laborais de maneira mais eficaz.

Conclusão

O avanço no projeto que extingue a carência para licença-maternidade representa um passo significativo na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Com a aprovação na CAE e a expectativa de uma decisão favorável na CAS, espera-se que essas mudanças tragam um novo cenário de proteção e valorização das mulheres trabalhadoras no país.