Câmara dos Deputados derruba restrição que impedia pagamento devido a falta de recursos

Deputados aprovaram, em 29 de outubro de 2025, a mudança que elimina a limitação orçamentária do seguro-defeso. A medida garante o pagamento do benefício aos pescadores.

Em 29 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou uma mudança no Projeto de Lei 458/21, que derruba a limitação orçamentária do seguro-defeso. Essa restrição poderia negar o benefício a pescadores que atendem a todos os critérios, apenas por falta de recursos. O deputado Robério Monteiro (PDT-CE) afirmou que não é aceitável deixar pescadores sem receber por meses.

Críticas à política de austeridade

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a política de austeridade que limitava os pagamentos do seguro-defeso, argumentando que a regra era restritiva e não considerava os critérios de quem realmente tem direito. Sargento Gonçalves (PL-RN) também defendeu os pescadores, afirmando que as punições deveriam se dirigir aos fraudadores, e não penalizar os trabalhadores do setor. Em contrapartida, Pedro Uczai (PT-SC) sustentou a necessidade de garantir o orçamento para o seguro-defeso de 2026, indicando que ajustes fiscais eram necessários.

Mudanças no seguro-defeso

O projeto inclui outras alterações no seguro-defeso, que é um benefício pago ao pescador artesanal durante o período de proibição da pesca para a procriação das espécies. Para ter acesso ao benefício, o pescador deve comprovar domicílio em áreas específicas e a atividade pesqueira através de relatórios periódicos. Além disso, a responsabilidade pela concessão do seguro passará do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Próximos passos

Como o Projeto de Lei 458/21 foi aprovado com alterações, ele retornará ao Senado para nova votação. O texto também permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A aprovação dessa medida é vista como um passo importante para a proteção dos trabalhadores da pesca, que enfrentam dificuldades durante o período de defeso.