Ministério Público avalia constitucionalidade da nova lei aprovada pela Alesc

A aprovação do fim das cotas raciais em SC é questionada pelo MP, que avalia sua constitucionalidade.

No dia 10 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto que extingue as cotas raciais para pretos e pardos em universidades públicas do estado. A medida, que afeta instituições que recebem recursos do governo estadual, levanta uma série de questionamentos sobre a sua eficácia e validade constitucional. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já se manifestou sobre a questão e irá proceder com uma análise detalhada do novo regulamento.

Análise do Ministério Público sobre a nova lei

Conforme informações do MPSC, a 40ª Promotoria de Justiça da Capital está acompanhando a tramitação desse projeto. O órgão informou que seu próximo passo será instaurar um procedimento para verificar se a nova lei é ou não inconstitucional. Essa verificação será conduzida com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).

A aprovação da nova legislação ocorreu em meio às quase 70 pautas que foram discutidas durante a última sessão do ano na Alesc, o que intensificou as críticas e a polarização sobre o tema. Defensores das cotas argumentam que a medida é essencial para a promoção da inclusão e diversidade nas universidades, enquanto opositores defendem que as cotas geram desigualdade e não são uma solução para os problemas raciais.

Repercussão da decisão

A decisão gerou reações diversas nas redes sociais e entre especialistas em educação e direitos humanos. Organizações em defesa dos direitos de minorias sociais expressaram preocupação com a implementação dessa nova legislação, argumentando que a exclusão das cotas pode aumentar as disparidades já existentes no acesso ao ensino superior. Para muitos, a educação deve ser um direito acessível a todos, independentemente da cor da pele.

Outro ponto levantado por críticos da nova lei é a preocupação com a diminuição de oportunidades para estudantes afrodescendentes em um cenário onde as desigualdades sociais são intensificadas.

O futuro das cotas raciais em SC

Com a análise do MP em andamento, o futuro das cotas raciais na educação superior em Santa Catarina está em jogo. Se a nova legislação for considerada inconstitucional, as cotas poderão ser reinstauradas, mas, caso contrário, a normativa vigente poderá ser mantida, alterando significativamente o acesso de jovens pretos e pardos às universidades do estado.

A discussão permanece aberta e promete continuar gerando debates entre legisladores, entidades civis e a sociedade em geral, enquanto a luta por igualdade de oportunidade educacional continua. As próximas decisões do MPSC podem ter implicações profundas não apenas nas universidades, mas também na sociedade catarinense como um todo.