Ministro do STF dá prazo de 60 dias para apresentação das informações

Flávio Dino, ministro do STF, cobra do governo dados sobre empresas beneficiárias do Perse com emendas Pix em até 60 dias.

Em 31 de outubro de 2025, às 11h39, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, cobrou do Executivo a apresentação de informações sobre as empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que receberam recursos de emendas Pix destinadas a eventos. O despacho foi assinado na manhã desta sexta-feira e determina que o governo apresente, em até 60 dias corridos, os dados das empresas beneficiadas e um cronograma de análise de todos os planos de trabalho.

Dino criticou a ausência de informações completas fornecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e advertiu que o não cumprimento da decisão acarretará medidas coercitivas contra gestores omissos, conforme o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O Perse foi criado para apoiar o setor de eventos, que sofreu grandes impactos devido à pandemia de Covid-19, oferecendo auxílio financeiro e incentivos fiscais. Este programa foi extinto em abril de 2025, após atingir o limite de R$ 15 bilhões previstos em lei, retornando assim à tributação normal para as empresas do setor.

Na mesma decisão, Dino rejeitou um pedido de entidades para a apuração de “emendas de bancada paralelas”, argumentando que o tema está fora do escopo da ação, pois se refere a rubricas do Executivo, como as categorias RP1, RP2 e RP3. O ministro ressaltou que eventuais irregularidades devem ser investigadas por ações autônomas, considerando que se tratam de fatos distintos das controvérsias sobre as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União.