O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de ministros da Corte, feito pelo relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), carece de fundamentação legal e ultrapassa as atribuições das CPIs.
Em suas redes sociais, Mendes ressaltou que tal iniciativa suscita questionamentos sobre os limites das CPIs, especialmente quando SE busca criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus. O relatório de Vieira inclui pedidos de indiciamento de Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e será votado ainda na mesma tarde.
O ministro enfatizou que o cenário SE torna ainda mais complicado quando o pedido SE aproxima de arbitrariedades, como a tentativa de classificar habeas corpus como crime. Para ele, esse tipo de ação representa um ataque à autonomia do Judiciário, criticando a falta de medidas contra milicianos e membros de facções por parte da CPI.
Gilmar Mendes argumentou que a atribuição de indiciar é exclusiva da autoridade policial e não SE aplica a crimes de responsabilidade, que seguem um rito legal específico envolvendo o Congresso Nacional, sem espaço para CPIs nesse processo.
Ele também destacou a importância das CPIs como ferramentas de fiscalização, mas alertou para o uso inadequado dessas comissões. O relatório apresentado por Alessandro Vieira ainda precisa de aprovação pela maioria da CPI para que os indiciamentos e recomendações sejam efetivados.
Um eventual indiciamento poderá resultar em um pedido de impeachment das autoridades mencionadas, que deverá ser protocolado separadamente na Mesa do Senado. O processo de julgamento de crimes de responsabilidade ocorre dentro do Senado. A TV Globo tentou contato com o STF e os ministros, mas não obteve resposta até o momento. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) classificou as conclusões do relatório sobre Paulo Gonet como precipitadas e sem fundamento.
