Ministro esclarece que decisão não é proteção a magistrados e discute validade da lei de 1950
Gilmar Mendes nega que decisão sobre impeachments tem como objetivo proteger magistrados e discute validade da lei de 1950.
Gilmar Mendes e a restrição a impeachments no STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, em Brasília, no dia 4 de dezembro de 2025, que sua decisão de limitar o poder de solicitar impeachments de magistrados à Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem o objetivo de proteger seus colegas. Segundo Mendes, trata-se de aplicar a Constituição. Ele mencionou que a lei que regula o impeachment, de 1950, está desatualizada diante da Constituição vigente de 1988.
Gilmar Mendes explicou: “Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da constituição de 1946”. O ministro enfatizou a necessidade de discussão sobre se as disposições da antiga lei foram recepcionadas pelo ordenamento jurídico atual e alertou sobre o uso político indevido que pode interferir no Judiciário.
Mudanças no processo de impeachment
A liminar proferida por Mendes, que ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, já provocou reações significativas no Congresso Nacional. Com a nova norma, apenas o Procurador-Geral da República terá prerrogativa para apresentar denúncias de impeachment no Senado. Anteriormente, qualquer cidadão poderia fazer essa denúncia, o que levava a uma maior politização do processo.
Além disso, o quórum necessário para o Senado iniciar a análise de uma denúncia passa a ser de dois terços dos senadores, ao contrário da maioria simples que era exigida antes. Outras mudanças incluem a suspensão das regras que garantiam o afastamento automático de um ministro e a redução de um terço de seus vencimentos logo após a admissão da denúncia.
A politização do Judiciário e a autonomia do Poder Judiciário
Gilmar Mendes também abordou a politização do Judiciário em um painel sobre segurança jurídica, onde afirmou que a discussão sobre o impeachment está excessivamente politizada. Ele reiterou que a Constituição de 1988 reafirma a autonomia do Poder Judiciário e que garantir essa autonomia é essencial para o funcionamento do sistema democrático. O ministro destacou que a validade da antiga lei precisa ser reavaliada para adequar-se às novas realidades do País.
Conclusão
A liminar de Gilmar Mendes representa um passo importante em direção à redefinição das regras que cercam os impeachments no Brasil e poderá gerar um impacto significativo na relação entre os poderes. À medida que a discussão avança, será crucial monitorar as repercussões desta decisão tanto no âmbito jurídico quanto político, uma vez que a autonomia do Judiciário é um pilar fundamental da democracia.
