Mudanças nas regras de comissões parlamentares de inquérito

O senador Eduardo Girão protocolou uma proposta para que apenas quem assina a criação de uma CPI possa participar dela. A medida visa garantir a legitimidade das investigações.

Em 5 de novembro de 2025, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou no Plenário que protocolou o Projeto de Resolução (PRS) 48/2025, alterando as regras de criação e composição das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A proposta determina que somente os senadores que assinarem o requerimento de criação da CPI possam participar dela.

Objetivos da proposta

De acordo com Girão, a medida tem como finalidade garantir que as investigações sejam conduzidas por aqueles que realmente demonstraram interesse em apurar os fatos. Isso evita que intervenções políticas comprometam a legitimidade das comissões. O senador criticou a prática de parlamentares que não assinam as CPIs, mas tentam influenciar nas investigações, como ocorreu em comissões anteriores sobre assuntos como crime organizado e narcotráfico.

Outras iniciativas de Girão

Além disso, o senador também anunciou a apresentação de um projeto de lei que proíbe ministros e magistrados de proferirem decisões nos 30 dias que antecedem a aposentadoria. Esta proposta é uma reação a uma decisão do ex-ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relacionada à descriminalização do aborto, que Girão considera problemática.

Reações e implicações

Girão enfatizou que essa mudança é uma forma de proteger a integridade dos processos legislativos e garantir que as decisões não sejam influenciadas por interesses pessoais em momentos críticos. Ele mencionou que entidades jurídicas e religiosas já manifestaram apoio às suas propostas.
Ao final de seu discurso, Girão reiterou a importância de manter a seriedade e a efetividade das CPIs no cenário político atual.