A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 313/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária. Essa medida cria uma gratificação para militares estaduais que atuarem em atividades municipais delegadas, por meio de convênios entre o Estado e os municípios interessados. A proposta visa aumentar o policiamento ostensivo preventivo e, assim, fortalecer a segurança pública nos municípios conveniados, conforme informado pelo Governo.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 774/2025, também do Poder Executivo, que altera a Lei nº 17.732/2013, referente ao Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Paraná adquiridos na privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. A iniciativa busca sanar inconsistências e adequar a legislação às decisões judiciais, esclarecendo que o saldo devedor parcial de contratos judicialmente prescritos será considerado quitado para fins de participação no programa.
Ainda na área de regularização fundiária, a Comissão aprovou o Projeto de Lei 741/2025, que cria o Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O programa beneficiará cerca de 17 mil famílias, com a remissão de dívidas de até R$ 7.000,00, incluindo isenção de multas e juros. Adicionalmente, o Projeto de Lei 738/2025 autoriza a doação de terrenos ao município de Santo Inácio para ações de habitação social, enquanto o Projeto de Lei 740/2025 autoriza a alienação de imóveis em Tibagi para regularização fundiária.
Diversas propostas de doação de imóveis também foram aprovadas, beneficiando os municípios de Corbélia, Santo Antônio da Platina, Jaboti, Campo Largo, Manoel Ribas e Morretes. Em Corbélia, a doação destina-se à construção de uma creche. Em Santo Antônio da Platina, visa a implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME). Em Jaboti, o imóvel será utilizado para uma capela mortuária, sala de reuniões e estruturas de lazer. Campo Largo receberá um imóvel para a Secretaria Municipal de Ordem Pública e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública. Manoel Ribas terá um imóvel para instalação de uma capela mortuária. Morretes receberá dois imóveis, um para o Centro Integrado de Educação, Cultura e Natureza, e outro para serviços municipais.
Propostas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) sobre custas judiciais e emolumentos tiveram o pedido de vista acatado, visando modernizar a legislação vigente desde 1970. A Comissão aprovou ainda emendas a projetos de lei sobre inspeção sanitária veterinária e reconhecimento do Sistema de Produção de Erva-mate como patrimônio cultural. Projetos que instituem rotas turísticas no Estado também foram aprovados, visando o fortalecimento do turismo religioso, cultural, rural e de lazer. Por fim, foram aprovados projetos relacionados à concessão de título de utilidade pública a entidades.
