Relator do projeto opta por não modificar legislação existente e propõe um marco legal autônomo

Relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, recua e não altera a Lei Antiterrorismo em novo parecer.

O deputado Guilherme Derrite, relator do projeto de lei (PL) 5582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, anunciou que não fará alterações na Lei Antiterrorismo. O novo parecer, protocolado nesta terça-feira (11/11/2025), mantém o teor do texto original, transformando-o em uma lei autônoma. Essa decisão foi tomada após críticas sobre a equiparação de facções criminosas a grupos terroristas, considerada uma brecha para possíveis intervenções estrangeiras no Brasil.

Derrite destacou que a nova proposta estabelece um “marco legal” para o combate às facções, sem abrir espaço para interpretações que poderiam justificar interferências externas. A mudança mantém a integridade da legislação sobre grupos extremistas, evitando um aumento das tensões em relação a investimentos estrangeiros em áreas afetadas por esses grupos.

Em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta, Derrite defendeu seu relatório, afirmando que parte das críticas recebidas provém de “interpretações equivocadas”. Com a expectativa de que o projeto seja votado na quarta-feira (12/11), o relator apresentou a terceira versão do substitutivo.

Detalhes do projeto e a posição do governo

O relator, que se licenciou de seu cargo como secretário de Segurança Pública do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tinha inicialmente a intenção de equiparar condutas de facções criminosas a grupos terroristas e restringir a atuação da Polícia Federal em investigações solicitadas por governos estaduais. Esses pontos foram eliminados do novo texto.

Hugo Motta, presidente da Câmara, também saiu em defesa de Derrite, ressaltando que a proposta é uma escolha “estritamente técnica”. Motta enfatizou que a segurança pública é uma prioridade de sua gestão e que o diálogo com o governo continua. Em reuniões anteriores, ele conversou com o ministro da Justiça e também se reuniu com a ministra das Relações Institucionais.

Líderes partidários afirmaram que o tema está praticamente pacificado e que as mudanças propostas por Derrite passarão por ajustes, mas a votação deve ocorrer sem problemas. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, expressou otimismo, afirmando que, “se depender do governo, vota amanhã”.

Propostas do governo para o combate ao crime organizado

A proposta do governo Lula inclui uma série de medidas para o enfrentamento do crime organizado. As novas diretrizes aumentam as penas para indivíduos associados a facções e milícias, além de permitir a intervenção judicial em empresas de fachada utilizadas para lavagem de dinheiro. O projeto também sugere a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas, que terá a função de coletar dados sobre os integrantes e informações sobre os grupos armados.

Além disso, novas tipificações penais estão sendo propostas, como a organização criminosa armada, que será considerada crime hediondo, com penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de organizações criminosas qualificadas também terão penas agravadas.

Dessa forma, a proposta do governo visa não apenas endurecer as penas, mas também implementar um sistema mais robusto de combate e desarticulação das facções criminosas, fortalecendo a colaboração entre as polícias federal, estaduais e municipais. A expectativa é que as novas medidas contribuam para uma redução significativa da criminalidade organizada no país.