Audiência pública discute os efeitos da resolução federal
A Assembleia Legislativa do Paraná debate os efeitos de uma nova resolução da ANP sobre a distribuição de gás canalizado.
Consequências da nova norma da ANP
A recente audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Paraná trouxe à tona preocupações significativas sobre a nova resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que reclassifica gasodutos e pode impactar diretamente a autonomia dos estados na distribuição de gás canalizado. A proposta, que visa estabelecer novas normas técnicas, foi vista por parlamentares e especialistas como uma ameaça à segurança jurídica e ao desenvolvimento econômico do estado.
O papel da Assembleia
O encontro, realizado em 14 de dezembro de 2025, foi liderado por deputados de diferentes partidos, incluindo Alexandre Curi, Hussein Bakri, Fábio Oliveira e Luiz Fernando Guerra. Durante a audiência, foi enfatizado que a nova regulamentação da ANP poderia transferir a responsabilidade pela distribuição do gás de estados para a União, um movimento que geraria inseguranças tanto na gestão fiscal quanto na infraestrutura do setor.
Fábio Oliveira destacou que o principal objetivo era reafirmar o direito constitucional dos estados de gerenciar a distribuição do gás, ressaltando os riscos associados à nova norma, que poderia trazer inúmeras complicações financeiras para o estado do Paraná. Ele expressou preocupação com a possibilidade de o governo federal interferir em uma área que, segundo ele, deveria ser mantida sob a jurisdição estadual.
Preocupações sobre a reclassificação
A reclassificação dos gasodutos, que tornaria muitos deles gasodutos de transporte sob legislação federal, foi amplamente criticada. Eudis Furtado, diretor-presidente da Compagás, argumentou que essa mudança poderia frear a expansão da rede de gasodutos, comprometendo o crescimento econômico do Paraná. Ele enfatizou a importância de manter o controle estadual sobre a distribuição, permitindo que a rede se desenvolva de acordo com as necessidades locais.
Marcelo Mendonça, presidente-executivo da Abegás, também levantou preocupações sobre a nova norma, destacando que o gás natural é fundamental para a transição energética do Brasil. Ele defendeu que os estados devem ter a liberdade de desenvolver suas próprias políticas energéticas, sob pena de prejudicar a matriz energética e os consumidores.
Autonomia estadual em jogo
O deputado federal Toninho Wandscheer reiterou a união da bancada paranaense na luta pela manutenção da autonomia dos estados na distribuição de gás, lembrando que a Constituição de 1988 estabelece claramente as competências da União e dos estados. A divisão entre transporte e distribuição é um aspecto crucial para o equilíbrio do pacto federativo e para a gestão eficaz do serviço local de gás canalizado.
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, em conjunto com outras unidades da Federação, já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova proposta da ANP, buscando assegurar que a autonomia dos estados não seja comprometida.
A audiência, que contou com a participação de diversos especialistas e representantes do setor, foi um passo importante para discutir os impactos da nova norma da ANP e reafirmar a necessidade de uma regulação que respeite as competências estaduais, garantindo assim um futuro mais seguro e próspero para a distribuição de gás canalizado no Paraná.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
Fonte: Valdir Amaral/Alep
