Especialistas discutem desafios e propostas para regular o uso de inteligência artificial no direito.
Juristas discutem o impacto do direito digital no novo Código Civil em audiência pública do Senado.
Em audiência pública na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, realizada nesta quinta-feira (4), os juristas discutiram a inclusão do direito digital como uma inovação legislativa essencial. O debate, presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), abordou a necessidade de regular o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) e de estabelecer normas claras para a proteção dos consumidores.
Durante a audiência, especialistas destacaram o risco que a desinformação e a manipulação de conteúdos digitais podem trazer para a sociedade. O senador Pacheco mencionou que a veracidade de imagens e vídeos gerados por IA é uma preocupação crescente. “Quando me chega [uma imagem] pelas redes sociais, começa a nascer realmente a dúvida se aquilo é real ou não. Isso é horrível”, afirmou ele, ressaltando a urgência de um marco regulatório que traga segurança ao cidadão.
Desafios na regulamentação da IA
Os juristas presentes na audiência, como a advogada Laura Porto, defenderam que a proposta de novo Código Civil deve obrigar prestadores de serviço a informar o uso de IA em propagandas, especialmente quando reproduzem pessoas reais, sejam elas vivas ou falecidas. A advogada Tainá Aguiar Junquilho se questionou sobre a eficácia da previsão de consentimento expresso para a utilização da imagem de pessoas falecidas em campanhas publicitárias. A recuperação da imagem do ícone musical Elis Regina em uma propaganda levantou críticas sobre a adequação desta prática, evidenciando a necessidade de clareza nas normas.
A importância da proteção de dados
A secretária Nacional de Direitos Digitais, Lilian Cintra de Melo, também contribuiu para a discussão ao afirmar que, no futuro, os dados gerados artificialmente dominarão o cenário digital. Para que as legislações acompanhem essa evolução, a proposta deve evitar a rápida obsolescência. “O futuro é o dado artificial. A gente não vai ter que dizer o que é artificial; a gente vai ter que dizer o que é verdade”, ressaltou Lilian.
A proposta de atualização do Código Civil, que é uma continuidade dos esforços legislativos iniciados em 2023, busca não apenas regulamentar o uso de IA, mas também garantir a proteção de direitos fundamentais, como a proteção de nomes artísticos e a legalidade de interações com robôs.
Segurança Jurídica e Herança Digital
O jurista Flavio Tartuce, relator-geral da comissão que elaborou o anteprojeto, apontou que a segurança jurídica em relação a transações digitais é praticamente inexistente atualmente. Questões como a herança digital e contratos formados online carecem de um marco legal sólido. “A segurança jurídica em milhas aéreas, criptomoedas e contas de redes sociais não existe. Precisamos de um texto que proteja e regule essas novas realidades”, defendeu.
A advogada Rosa Maria de Andrade Nery, co-relatora do projeto, enfatizou as complexidades que a regulamentação das IAs representa, especialmente no que se refere à definição e classificação dessas tecnologias. A falta de uma terminologia adequada pode dificultar a aplicação das normas propostas.
Por fim, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da OAB reforçaram a necessidade de um entendimento legislatório que não só regule, mas também promova um ambiente de inovação tecnológica em segurança. A comissão temporária, composta por 11 senadores, foi criada em setembro de 2025 com o propósito de analisar as alterações necessárias ao Código Civil, que se tornaram ainda mais urgentes diante do avanço das tecnologias digitais.
