Entenda como a decisão do STF altera o cenário fiscal para empresas de streaming

Mudança na Cide-Tecnologia preocupa especialistas e pode impactar empresas como a Netflix.

A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de ampliar a base de cálculo da Cide-Tecnologia (Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico) representa uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente empresas como a Netflix.

O que diz a advogada sobre a decisão

Segundo a advogada tributarista Lina Santin, em sua participação no WW, a medida flexibiliza a necessidade de relação direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados. Essa alteração levanta preocupações entre especialistas devido ao seu potencial impacto no sistema tributário nacional.

Implicações para a Netflix

No caso específico da Netflix, a questão envolve direitos autorais, que têm um tratamento tributário e civil distinto de royalties na legislação brasileira. Santin afirma que “direitos autorais na legislação brasileira não são a mesma coisa que royalties”. Essa distinção torna a decisão do STF ainda mais impactante, representando uma inovação significativa na interpretação da lei.

O que especialistas recomendam

Diante dessa mudança jurisprudencial, especialistas defendem que deveria haver uma modulação dos efeitos da decisão, aplicando-a apenas após a publicação do acórdão, e não retroativamente desde 2001, quando a lei entrou em vigor. A nova interpretação pode abrir um leque para possíveis novos CIDs, alterando a forma como impostos são aplicados no Brasil.