Mudanças visam compensar derrubada de Medida Provisória
Juscelino Filho inclui corte de gastos no PL 458/2021 para compensar derrubada de MP.
Em 29 de outubro de 2025, o deputado federal Juscelino Filho (União Brasil-MA) incluiu cortes de gastos no relatório do Projeto de Lei (PL) 458 de 2021, que trata da regularização de bens e imóveis. A votação do corte de gastos está prevista para 30/10, em um esforço do governo Lula para compensar a derrubada de uma Medida Provisória (MP) que visava aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Medidas incluídas no projeto
Dentre as medidas propostas, destacam-se a liberação do uso de fundos para custear o programa Pé-de-Meia, limites para compensação da União nas Previdências Estaduais e Municipais, e alterações no seguro-defeso e no auxílio por incapacidade temporária. Inicialmente, as medidas haviam sido incluídas em outro projeto, mas foram retiradas por falta de relação com o seu mérito.
Criação do Regime Especial
O projeto de Lei relatado por Juscelino também propõe a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), com alíquotas de 3% sobre o ganho de capital para atualização patrimonial e 15% sobre a regularização de bens. Ademais, será possível parcelar o pagamento em até 24 meses.
Mudanças no saque-aniversário do FGTS
Além disso, Juscelino Filho vetou mudanças recentes no saque-aniversário do FGTS, que limitavam saques a uma vez por ano e estabeleciam um valor máximo de R$ 500. A nova determinação é que essas mudanças devem ser aprovadas pelo Congresso, visando maior segurança jurídica para os titulares das contas vinculadas ao FGTS.
