Ministério Público do Trabalho cobra responsabilidades do Município de Aracaju após acidente em feira

Tribunal Superior do Trabalho julga caso de menino de 13 anos que perdeu dois dedos trabalhando em feira livre.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Aracaju (SE) envolvendo um acidente em que um menino de 13 anos teve dois dedos da mão direita decepados na barraca de feira em que trabalhava. O acidente ocorreu em maio de 2017, quando o garoto, que trabalhava em uma barraca de caldo de cana na feira livre do Grageru, tentou desligar a máquina de moer cana.

Responsabilidade do Município

O MPT, após receber uma denúncia do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Sergipe (Fepeti-SE), ajuizou a ação em 2018. O ministério pede que o município e a Emsurb forneçam transporte para atendimento médico, órteses e próteses, além de atendimento psicológico e indenizações por danos estéticos, materiais e morais.

Decisão da Justiça

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade dos entes públicos pelo acidente, ressaltando que a obrigação de fiscalizar o trabalho infantil em feiras livres já tinha sido reconhecida em outra ação civil pública. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) afastou a competência da Justiça do Trabalho e extinguiu a ação.

Importância da proteção infantil

O ministro Alberto Balazeiro destacou que o artigo 403 da CLT proíbe o trabalho de menores em locais prejudiciais e em horários que interfiram na educação. Essa proteção é reforçada por normas e tratados internacionais. O relator enfatizou que cabe à Justiça do Trabalho analisar casos de trabalho infantil, considerando o direito das crianças ao “não trabalho”.

Conclusão

Com a decisão unânime, o processo foi devolvido ao TRT para o devido julgamento da ação. A situação do menino e a responsabilidade do município levantam questões importantes sobre a proteção das crianças no ambiente de trabalho.