A corte reverteu expulsão por falta de procedimento administrativo adequado

TJSC garante a reintegração de estudante após considerar ilegal a expulsão sem defesa formal.

Justiça determina reintegração de aluno expulso em SC

A 2ª Câmara Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) garantiu a reintegração de um estudante de uma escola particular em Criciúma. A decisão foi tomada na última segunda-feira (17) e reverteu a expulsão, que foi considerada ilegal por não ter seguido os procedimentos adequados que garantem o direito à defesa.

Entenda o caso da expulsão do aluno

O aluno foi expulso sob a alegação de uma suposta infração disciplinar, mas sua defesa argumentou que ele não teve a oportunidade de se defender formalmente. O recurso à decisão inicial desfavorável destacou a falta de um processo administrativo que assegurasse os direitos constitucionais do estudante, o que prejudicou a continuidade de seus estudos.

Decisão do TJSC e seus fundamentos legais

Ao analisar o caso, o colegiado do TJSC constatou que não houve comprovação da abertura de um procedimento administrativo formal. Assim, não foi possível assegurar ao aluno e a seus responsáveis a chance de apresentar defesa ou de produzir provas antes da aplicação da sanção disciplinar. Essa falha foi determinante para a decisão de reintegração do estudante às atividades escolares.

Garantias constitucionais na educação

A legislação brasileira estabelece garantias rigorosas para a aplicação de sanções, principalmente no que tange ao direito à educação. O fundamento central para a decisão do TJSC reside no Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Essa proteção é aplicável também às instituições de ensino privadas, dado o interesse social que elas representam.

A atuação do Judiciário em casos disciplinares

A decisão também fez referência à Súmula 665 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que define a atuação do Poder Judiciário em matérias disciplinares. Essa súmula esclarece que o controle judicial sobre atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, sem reavaliar o mérito da sanção. Portanto, o Judiciário deve verificar se a escola cumpriu o rito legal e ofereceu ao aluno a oportunidade de defesa.

Implicações da decisão e o futuro do aluno

Diante da irregularidade no procedimento, a expulsão do aluno foi considerada ilegal, e a decisão do TJSC determina a sua reintegração imediata. A corte ressaltou que a situação poderá ser reavaliada durante a instrução processual, caso surjam novas provas.

A decisão é um importante marco na proteção dos direitos dos estudantes e reafirma a necessidade de que instituições de ensino respeitem os procedimentos legais ao aplicar sanções disciplinares.

Fonte: www.cnnbrasil.com.br

Fonte: de sala de aula • Flávio Florido/Educação SP