Decisão liminar proíbe multas enquanto não houver nova determinação judicial
Justiça Federal de Guarulhos suspende multas em pedágios free flow na Dutra após pedido do MPF.
A Justiça Federal de Guarulhos determinou a suspensão de multas aplicadas a veículos que passarem por pedágios do sistema “free flow”, que realiza a cobrança automaticamente, na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP). A decisão foi proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos, nesta quinta-feira (23). A medida veio após um pedido do MPF (Ministério Público Federal) e tem caráter liminar. O MPF contesta a validade das multas impostas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da União.
Multas e penalidades suspensas
O documento suspende as penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro): multa no valor de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, a Justiça proíbe os órgãos federais de multar os motoristas que passarem pelos pórticos do sistema sem efetuar o pagamento, até que uma nova decisão judicial seja proferida.
Falhas no sistema free flow
No pedido, o MPF apontou falhas no sistema do projeto-piloto da ANTT, conhecido como Sandbox Regulatório, como um dos argumentos para a suspensão. Um dos apontamentos seria a dificuldade na identificação das placas dos veículos. A Justiça se baseou na possível inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, além do risco de que os usuários recebam multas desproporcionais e ilegítimas, por conta das falhas no sistema.
O que é o sistema free flow
O sistema de “free flow” possibilita que os condutores passem pelos pontos de cobrança sem necessidade de parada. Isso proporciona maior fluidez no trânsito, mas levanta questões sobre a eficácia do sistema de cobrança e a legalidade das multas aplicadas.
*Sob supervisão de Tonny Aranha
