Decisão do STJ garante permanência de militares trans e reconhecimento de nome social

Decisão do STJ proíbe afastamento de militares transgêneros sob alegação de 'doença de transexualismo'.

Decisão do STJ sobre militares transgêneros

A Justiça proibiu que as Forças Armadas afastem militares transgêneros, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de novembro de 2025. Essa determinação veio após um grupo de militares que se consideram transgêneros recorrer à Defensoria Pública da União (DPU), depois de uma vitória anterior no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

Reconhecimento do nome social

A União, insatisfeita com a decisão do TRF-2 que reconheceu o nome social de militares transgêneros e impediu que fossem reformados sob a alegação de ‘doença de transexualismo’, apresentou recurso ao STJ. O principal argumento da União foi que as Forças Armadas exigem ‘condições de gênero claras e permanentes’ para o ingresso.

Resultado e implicações da decisão

Contrariando a expectativa da União, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu que as pessoas transgênero têm o direito de permanecer nas Forças Armadas e de serem tratadas de acordo com o gênero com o qual se identificam. Isso inclui a possibilidade de alteração no nome social. A decisão estabelece que o ingresso por vaga destinada ao sexo oposto não pode mais ser usado como justificativa para afastamentos.

O relator do caso, ministro Teodoro da Silva Santos, enfatizou que “a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”.

Ações anteriores e contexto

Os militares que ajuizaram a ação na Justiça relataram que foram forçados a tirar licença médica ou se aposentar unicamente por serem transexuais. A nova decisão do STJ uniformiza o entendimento sobre a questão e vincula todas as instâncias inferiores, obrigando-as a seguir essa linha de raciocínio em processos futuros.

Além disso, a decisão é um marco importante para os direitos de igualdade e inclusão no ambiente militar, promovendo um tratamento mais justo e respeitoso para todos os indivíduos, independentemente de sua identidade de gênero.

Conclusão

Com essa nova abordagem, o STJ reafirma a importância do respeito à diversidade dentro das Forças Armadas, promovendo um ambiente mais inclusivo e garantindo que a condição de ser transgênero não seja um impeditivo para o serviço militar. Essa decisão não só impacta os militares diretamente envolvidos, mas também serve como um precedente crucial em questões de direitos humanos e igualdade de gênero no Brasil.